TRF2 - 5007997-31.2024.4.02.5006

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es

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Polo Ativo

Partes

JOSELITA FERREIRA DA SILVA

CPF *78.***.*32-00

Advogados

GENAIR SILVA DE ASSIS JUNIOR

OAB: 030786/ES

CPF *58.***.*96-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 10/09/2025 19:37

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 03/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 01/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 29/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

  • 28/08/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/08/2025 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/08/2025 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/08/2025 17:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 565

  • 14/08/2025 18:37

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 14/08/2025 12:52

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 13/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 01/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 22/07/2025 11:22

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 15/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 08/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 07/07/2025 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/07/2025 09:44

    Juntada de Petição

  • 28/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 23/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 20/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007997-31.2024.4.02.5006/ESAUTOR: JOSELITA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): GENAIR SILVA DE ASSIS JUNIOR (OAB ES030786)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de incapacidade temporária NB 648.256.535-6, à parte autora JOSELITA FERREIRA DA SILVA, CPF: *78.***.*32-00, pelo período de 31/08/2024 a 30/11/2024, com o pagamento das parcelas atrasadas.

    Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda a averbação, em favor da referida, JOSELITA FERREIRA DA SILVA, CPF: *78.***.*32-00, do benefício por incapacidade temporária NB 648.256.535-6, pelo período de 31/08/2024 a 30/11/2024, no prazo de 30 dias.

    Conforme o disposto na resolução nº 691/PRES/INSS, de 25 de julho de 2019, instituindo, entre outras medidas, as Centrais Especializadas de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ), intime-se diretamente a APS responsável (perfil da APSADJ cadastrado no Sistema E-Proc), para cumprimento.

    As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/06/2025 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 18/06/2025 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 22:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 22:55

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/06/2025 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 20:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 09/06/2025 20:51

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 03/06/2025 12:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/05/2025 18:58

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)

  • 14/05/2025 20:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 14/05/2025 20:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 08/05/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 16:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/05/2025 19:32

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)

  • 25/04/2025 23:11

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/04/2025 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2025 10:07

    Juntada de Petição

  • 03/04/2025 15:57

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)

  • 02/04/2025 16:42

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 02/04/2025 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

  • 28/01/2025 22:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/01/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSELITA FERREIRA DA SILVA <br/> Data: 31/03/2025 às 10:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar -

  • 21/01/2025 20:19

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)

  • 08/01/2025 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 15/12/2024 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2024 12:46

    Despacho

  • 13/12/2024 13:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/12/2024 21:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 06/12/2024 21:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 01/12/2024 21:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2024 21:59

    Despacho

  • 26/11/2024 18:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2024 17:02

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 23/11/2024 17:19

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)

  • 23/11/2024 17:19

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/11/2024 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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