15/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 04:23

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
12/08/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:50

Determinada a intimação
05/08/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 15:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> ESVIT06
05/08/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5040029-41.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: PIO DE MIRANDA CABRAL NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO MEIRA NOVAES (OAB ES028068)ADVOGADO(A): MARIANA MEIRA LEAL (OAB BA077735) TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS.

PAGAMENTO EM 2023.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/96.

IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir os valores pagos relativos aos juros moratórios e multa antes da edição da MP 1.523/96, na forma simples, com atualização dos valores pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem honorários, ante o êxito recursal.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de julho de 2025.
05/07/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/07/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 09:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/07/2025 15:29

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
25/06/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:15

Convertido o Julgamento em Diligência
16/06/2025 00:00

Intimação

6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5040029-41.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 12) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: PIO DE MIRANDA CABRAL NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO MEIRA NOVAES (OAB ES028068) ADVOGADO(A): MARIANA MEIRA LEAL (OAB BA077735) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 13 de junho de 2025.

Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente
13/06/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2025 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 12
22/05/2025 20:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
20/03/2025 18:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR06G02)
20/03/2025 18:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
20/03/2025 18:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
19/03/2025 11:51

Juntada de Petição
18/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/02/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 18:55

Declarada decadência ou prescrição
09/08/2024 13:41

Conclusos para julgamento
09/07/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/07/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/07/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:06

Determinada a intimação
08/07/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
13/05/2024 16:16

Juntada de Petição
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/03/2024 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 00:21

Despacho
01/02/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/12/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
28/11/2023 14:12

Juntada de Petição
21/11/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/11/2023 12:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2023 12:08

Determinada a citação
31/10/2023 14:32

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/10/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/10/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 18:24

Determinada a intimação
23/10/2023 13:39

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/10/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2023 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 21:29

Determinada a intimação
16/10/2023 12:43

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00