23/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/08/2025 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:26

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
04/08/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 12:30

Juntado(a)
03/07/2025 13:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 32
25/06/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000500-96.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: JOSE MARIA FERREIRAADVOGADO(A): ROBERTO CARDOZO PIMENTEL (OAB RJ153706) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria JFRJ- POR-2022/000061, de 11/05/2022, reitere-se a intimação da parte autora para fornecer o CNPJ da associação APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, a fim de possibilitar a sua inclusão no sistema Eproc.
17/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000500-96.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: JOSE MARIA FERREIRAADVOGADO(A): ROBERTO CARDOZO PIMENTEL (OAB RJ153706) DESPACHO/DECISÃO A aferição da responsabilidade da autarquia ré está atrelada à análise da legalidade dos descontos realizados em seu benefício pela associação, razão pela qual a instituição deve figurar no polo passivo.

Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ASSOCIAÇÃO E INSS.

NECESSIDADE.

RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL INCINDÍVEL.

PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES.

REUNIÃO DE PROCESSOS.

CABIMENTO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA.(TRF2, Recurso Cível n. 5002295-53.2019.4.02.5112, Relatora Alessandra Belfort Bueno, Juízo Gestor das Turmas Recursais, julgado em 30/03/2022, DJe 01/04/2022) CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA (PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO).

PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO INSS, PELA REFORMA DA SENTENÇA.

AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSS E DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO.

ASSOCIAÇÃO EXCLUÍDA DA LIDE PELO JUÍZO RECORRIDO, QUE ENTENDEU NÃO HAVER, NO CASO CONCRETO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO E O INSS.

EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). IMPÕE-SE, ASSIM, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, COM A CITAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. (TRF2, Cumprimento de Sentença (JEF) n. 5007828-72.2019.4.02.5118, Relator Carlos Alexandre Benjamin, 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, julgado em 02/09/2020, DJe 03/09/2020) Destarte, intime-se a parte autora, para, querendo, incluir no polo passivo o litisconsorte necessário a associação que ensejou os descontos no benefício do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Caso haja emenda à inicial, à Secretaria para que retifique a autuação, incluindo a a associação no polo passivo e promova a citação da referida, para ciência dos atos praticados neste feito e para apresentar contestação, no prazo de 30 dias.

Ciência ao INSS.
12/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:23

Despacho
12/06/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/05/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 17:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 00:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 00:56

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
14/04/2025 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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