10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
08/09/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
08/09/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 10:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-93
13/08/2025 20:50

Despacho
12/08/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002553-89.2021.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JOSE GERALDO PEREIRA RAFAELADVOGADO(A): DANIELE COSTA DA COSTA (OAB RJ203973)ADVOGADO(A): RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) DESPACHO/DECISÃO evento 117, PET1: Trata-se de manifestação do INSS em que informa "que foi utilizado o sistema de cálculo oficial da AGU, E-pcalc, e esse sistema ainda não faz a separação entre as colunas juros de mora e taxa Selic." Sugere, ainda, o seguinte: "Contudo, considerando que nesse caso a citação ocorreu após a EC 113/21, é possível uma solução mais simples. Isso porque, sendo a citação após a EC 113/21 os juros aplicados correspondem integralmente à taxa Selic.

Assim, é possível lançar todo o valor de juros apresentado na conta do INSS na coluna Selic, pois há apenas taxa Selic ali aplicada.

Dessa forma, o INSS requer seja lançado todo o valor apurado de juros de mora no cálculo no campo "Selic" da requisição de pagamento." Decido.

Não assiste razão ao INSS.

O título executivo contempla período de atrasados compreendidos entre 12/11/2020 (DIB) e a data do início do pagamento administrativo, 01/07/2024 (DIP conforme evento 80, DOC1), acrescidos de juros de mora e correção monetária.

Os juros incidem desde a citação (22/03/2022 - evento 13) e a correção desde o vencimento de cada prestação em atraso.

Os juros observarão os índices de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária observará o INPC, ambos até 09/12/2021.

A partir dessa data incidirá apenas a SELIC, que já engloba juros e correção.

Logo, no caso concreto, as prestações vencidas entre 11/2020 e 11/2021, todas anteriores à citação (e, portanto, não sujeitas aos juros), deverão ser apenas corrigidas monetariamente pelo INPC.

Já às prestações subsequentes (12/2021 em diante) deverá ser aplicada a SELIC.

Assim, determino nova intimação do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo adequado às observações acima, que deverá conter campos individualizados com: a) o total do valor referente à incidência de juros e correção monetária (somatório da coluna "valos dos juros" até 11/2021) e b) o total do valor referente à incidência da SELIC (somatório da coluna "valor dos juros" a partir de 12/2021).

Saliento que o cálculo a ser apresentado deverá estar conforme valores homologados na decisão de evento 99, DESPADEC1, mantendo-se a data-base dos cálculos de evento 95, OUT2 (12/2024).

Observo que eventual inaptidão do sistema de cálculo utilizado pela Executada para atender à exigência acima não é motivo plausível para o descumprimento da determinação.

A uma, porque não se pode admitir um sistema que deixe de observar os índices oficiais.

A duas, porque a discriminação dos acréscimos anteriores e posteriores a 11/2021 depende de mera soma de valores já existentes no cálculo.

Vindo a nova planilha, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão, tal como definido na decisão de evento 99, DESPADEC1.

Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E.

TRF2, suspendendo-se o feito até a notícia do depósito dos valores requisitados. Havendo informação do TRF da 2ª Região acerca do depósito da(s) requisição(ões) enviada(s), nos termos do disposto no art. 50 da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Decorrido o prazo sem apresentação da planilha pelo INSS, oportunizo ao próprio exequente a juntada do cálculo segundo o regramento acima detalhado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
12/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:23

Despacho
12/06/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:02

Despacho
25/04/2025 21:27

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
14/04/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
24/03/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
24/03/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/03/2025 14:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-93
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
18/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:13

Despacho
17/02/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 10:23

Juntada de Petição
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
26/12/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
12/12/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 23:33

Despacho
12/12/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
03/09/2024 14:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/09/2024 15:29

Juntada de Petição
30/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:13

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2024
27/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
13/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
17/07/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 22:50

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 13:07

Conclusos para julgamento
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/02/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/12/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2023 18:51

Despacho
07/12/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/11/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 18:27

Despacho
03/11/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/09/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 14:12

Despacho
18/09/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 12:19

Alterado o assunto processual
23/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/08/2023 00:42

Juntada de Petição
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
28/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:48

Convertido o Julgamento em Diligência
24/05/2023 20:43

Conclusos para julgamento
10/05/2023 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/05/2023 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/05/2023 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/03/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/02/2023 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/12/2022 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/11/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 13:59

Convertido o Julgamento em Diligência
03/08/2022 16:22

Conclusos para julgamento
09/06/2022 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/05/2022 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 19:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/05/2022 15:45

Juntada de Petição
06/05/2022 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/04/2022 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
19/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/03/2022 14:27

Juntada de Petição
09/03/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/03/2022 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/02/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2022 14:42

Despacho
04/02/2022 13:42

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2021 09:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2021 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2021 14:50

Despacho
08/11/2021 16:00

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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