28/08/2025 12:58

Conclusos para julgamento
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 16:07

Juntada de Petição
27/08/2025 16:06

Juntada de Petição
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058516-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LORRAINE DE FREITAS MOUTINHOADVOGADO(A): VANDERSON DE CASTRO CAMARGO GOMES (OAB RJ154555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade (NB 227.718.516-1).

Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência (Evento 1, PROC2, pág.2). Procedam-se às anotações de praxe.

Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo.

Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada.

Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 227.718.516-1).
25/06/2025 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:33

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF02S para RJRIO18F)
25/06/2025 11:26

Alterado o assunto processual
24/06/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/06/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 23:38

Declarada incompetência
18/06/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002096-51.2025.4.02.5005

Flavia Barbosa do Couto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Bergamaschi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002649-30.2023.4.02.5115

Tiago Nogueira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5112207-42.2024.4.02.5101

Gilson Messias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/01/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 5001605-41.2025.4.02.5006

Rutileia Popim dos Santos Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bianca Natany Meireles

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5051335-27.2025.4.02.5101

Tatiana da Silva Pereira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alberto Paulino Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo