03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/08/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:21

Determinada a intimação
23/07/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 17:50

Despacho
11/07/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 12:57

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
09/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067666-21.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CRISTIANA PEREIRAADVOGADO(A): ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de Ethvaldo da Silva Coelho Filho, em favor da Autora, desde a data do óbito, obedecidas as diretrizes fixadas na fundamentação, de acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 103/19. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de atrasados, compreendidos entre a data do óbito (14/05/2024) e a data da implantação do benefício, de acordo com a fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n° 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se.

Intimem-se.
12/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:54

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 41ª VF - 06/05/2025 12:00. Refer. Evento 42
07/05/2025 10:58

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/04/2025 14:57

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 41ª VF - 06/05/2025 12:00. Refer. Evento 35
09/04/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/04/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/04/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/04/2025 18:39

Determinada a intimação
03/04/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:44

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 41ª VF - 06/05/2025 13:00
02/03/2025 15:34

Juntada de Petição
26/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/02/2025 18:25

Determinada a intimação
29/01/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/12/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/12/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/12/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/12/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/12/2024 10:35

Determinada a intimação
19/12/2024 23:44

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 19:51

Juntada de Petição
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 15:01

Determinada a intimação
13/11/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/09/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2024 13:17

Determinada a citação
17/09/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 17:35

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 09:25

Juntada de Petição
03/09/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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