01/09/2025 13:38

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-58
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010396-48.2024.4.02.5001/ESRELATOR: CRISTIANE CONDE CHMATALIKEXEQUENTE: LUIZ BALEEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 108 - 04/08/2025 - Juntado(a)
04/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/08/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/08/2025 17:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-58
17/07/2025 15:02

Despacho
16/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
15/07/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/07/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010396-48.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LUIZ BALEEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a anuência da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 95, DOC1) com os valores apresentados pela parte exequente no evento 67, DOC2, HOMOLOGO os referidos cálculos como sendo os valores devidos à parte exequente para cumprimento da Obrigação de pagar.

Assim, prossiga a execução com a expedição dos valores da execução (principal e honorários de sucumbência), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, alterada pela Resolução nº 945, de 18/03/2025, ambas do CJF.
14/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:48

Determinada a intimação
11/07/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 91
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
29/06/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/06/2025 18:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 18:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010396-48.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LUIZ BALEEIRO DE SOUZAADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (evento 76, PED LIMINAR/ANT TUTE2) noticiando que foi notificada pela Receita Federal quanto à pendência em sua declaração de Imposto de Renda do ano 2024, sob o argumento de que foram declarados isentos os rendimentos do INSS e de sua previdência privada (Gerdau – Sociedade de Previdência Privada).

Conforme relatado pelo requerente, tais rendimentos foram declarados isentos com base na presente ação, que teve sentença transitada em julgado em 27/03/2025, antes da entrega da declaração de DIRPF 2025.

Da análise dos autos, verifico que a sentença proferida nos presentes autos reconheceu o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria complementar, com termo inicial em 13/05/2005, e sobre os proventos da pensão por morte, com termo inicial 27/03/2010, determinando-se a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal.

A referida decisão TRANSITOU EM JULGADO em 27/03/2025 (evento 57).

Ocorre que, não obstante o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à isenção de IRPF, a Receita Federal está exigindo da parte autora a retificação da declaração sob o fundamento de que os rendimentos declarados como isentos não estariam amparados pela legislação tributária.

Tal conduta da Administração Tributária configura flagrante desrespeito à coisa julgada, instituto fundamental do sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

A autoridade da coisa julgada material impede que a Administração Pública pratique atos contrários ao que foi definitivamente decidido pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Nesse sentido, é imperioso que a Fazenda Nacional adote, com a máxima urgência, as providências necessárias junto à Receita Federal para regularizar a situação da parte autora, evitando-se a prática de atos ilegais que contrariem decisão judicial transitada em julgado.

Assim sendo, DEFIRO a pretensão da parte autora e DETERMINO que seja INTIMADA COM URGÊNCIA a FAZENDA NACIONAL para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote todas as providências necessárias junto à RECEITA FEDERAL para: a) Regularizar a situação fiscal da parte autora LUIZ BALEEIRO DE SOUZA (CPF *44.***.*29-15), reconhecendo a isenção de IRPF sobre os rendimentos de aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria complementar da Gerdau e pensão por morte, conforme decidido em sentença transitada em julgado; b) Cancelar quaisquer pendências, exigências, notificações ou procedimentos administrativos em curso relacionados à cobrança de IRPF sobre os referidos rendimentos; c) Abster-se de praticar atos de cobrança, inscrição em dívida ativa, aplicação de multas ou quaisquer outras medidas relacionadas ao IRPF incidente sobre os proventos objeto da isenção reconhecida judicialmente; d) Comunicar formalmente à parte autora sobre as providências adotadas.

O descumprimento da presente determinação sujeitará a Fazenda Nacional ao pagamento de multa diária.

COMUNIQUE-SE, ainda, à RECEITA FEDERAL, por meio de ofício, sobre o teor da presente decisão e da sentença transitada em julgado, para conhecimento e adoção das providências necessárias.

INTIME-SE a parte autora.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
25/06/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
25/06/2025 15:01

Expedição de ofício
25/06/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
25/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:01

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
25/06/2025 12:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
25/06/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:09

Determinada a intimação
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/06/2025 12:35

Juntada de Petição
05/06/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:04

Determinada a intimação
02/06/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:06

Juntada de Petição
12/05/2025 16:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/05/2025 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/05/2025 13:11

Juntada de Petição
05/05/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/04/2025 15:23

Expedição de ofício - 1 carta
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/04/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
07/04/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/04/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/04/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 10:20

Determinada a intimação
29/03/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 15:32

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2025
27/03/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/02/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/02/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/01/2025 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 00:15

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 13:05

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para decisão/despacho - 18/12/2024 13:04:14)
12/11/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/11/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/11/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/11/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
22/10/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/10/2024 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 19:21

Despacho
09/10/2024 16:47

Expedição de ofício - 1 carta
11/09/2024 14:13

Juntada de Petição
10/09/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/09/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/09/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/09/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:47

Determinada a intimação
27/08/2024 14:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
27/08/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/07/2024 00:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2024 00:17

Determinada a citação
05/07/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2024 14:32

Juntada de Petição
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/05/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 16:11

Concedida a tutela provisória
13/04/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 871,51 em 13/04/2024 Número de referência: 1170990
10/04/2024 16:33

Juntada de Petição
09/04/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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