TRF2 - 5016559-10.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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28/08/2025 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/08/2025 23:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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28/08/2025 15:02
Juntada de Petição
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016559-10.2025.4.02.5001/ESAUTOR: CARLA DE OLIVEIRA GERVASIOADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.
DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.
CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.
Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).
Intimem-se.
Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.
De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. -
27/08/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 17:44
Julgado procedente o pedido
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19/08/2025 15:42
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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04/07/2025 00:46
Juntada de Petição
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04/07/2025 00:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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18/06/2025 23:17
Juntada de Petição
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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18/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016559-10.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CARLA DE OLIVEIRA GERVASIOADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por CARLA DE OLIVEIRA GERVASIO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora condenar "a UNIÃO FEDERAL à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias acima do teto legal nos últimos 05 (cinco) anos, conforme demonstrado nos documentos anexos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC até a data do efetivo pagamento".
Inicial instruída com documentos de Evento 1. É como relatório.
Decido.
Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.
Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos o Termo de Renúncia ali mencionado.
Prazo: 10 (dez) dias. 2.
O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 3. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 4.
Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 5.
Após a Contestação, façam-se os autos conclusos. -
17/06/2025 15:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 15:59
Determinada a citação
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17/06/2025 15:27
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 11:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04F para ESVIT02F)
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13/06/2025 11:39
Alterado o assunto processual
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12/06/2025 18:54
Declarada incompetência
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12/06/2025 16:15
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 18:10
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESVITJE04F)
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10/06/2025 17:47
Declarada incompetência
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10/06/2025 14:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/06/2025 11:44
Conclusos para decisão/despacho
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09/06/2025 23:39
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE04F para ESJUS501)
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09/06/2025 23:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/06/2025 23:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00