11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001358-60.2025.4.02.5006/ESAUTOR: RYKELME FREITAS FIRMINOADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 22/03/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:51

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 19:27

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/08/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001358-60.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: RYKELME FREITAS FIRMINOADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 30/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
04/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/08/2025 15:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
31/07/2025 23:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

AUTOR: RYKELME FREITAS FIRMINOADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.
19/05/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/05/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RYKELME FREITAS FIRMINO <br/> Data: 30/07/2025 às 07:40. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre L
15/05/2025 15:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
15/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/05/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:11

Determinada a citação
08/05/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 16:54

Juntada de Petição
11/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 20:00

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 13:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2025 09:23

Juntada de Petição
20/03/2025 09:20

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 09:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS505J)
20/03/2025 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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