19/09/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/09/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
08/09/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015762-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALFREDO LUIZ VALLE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO (OAB RJ175176)ADVOGADO(A): ELVIS BRITO PAES (OAB RJ127610)ADVOGADO(A): GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (OAB RJ127204) DESPACHO/DECISÃO Evento 79: quanto a reiteração do pleito liminar, não obstante invoque voto proferido na Apelação Criminal nº 5080410-48.2024.4.02.5101/RJ, deixa de consignar o autor que se tratou de voto vencido, tendo sido proferido acórdão, por maioria, na apelação, justamente afirmando a possibilidade do compartilhamento das provas e ausência de nulidade dessas.

Portanto, não há alteração dos elementos de fato ou direito que fundamentaram a decisão do evento 15 e que ora mantenho por seus próprios fundamentos.

Quanto ao valor dos honorários periciais, verifico que, apresentada proposta de honorários pela i.perita (evento 62), a autora, na petição do evento 49, pugnou pela redução do valor apresentado, em 25% (vinte e cinco por cento).

Por sua vez, manifestou a União, no evento 67, discordância quanto a proposta de honorários.

Observo que, instada, a i.perita apresentou então proposta com redução do valor dos honorários periciais no evento 83.

Intimadas novamente as partes, o autor pugnou pelo arbitramento em valor razoável e parcelamento do pagamento.

Já a União reiterou manifestação quanto à discordância do valor apontado.

Entretanto, nenhuma das partes indica, de forma fundamentada, o valor que entende razoável.

Dada a ausência de norma específica, cabe adotar como parâmetro valor do piso salarial estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, firmada entre o Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro – SINDICONT-RIO e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro – SESCON-RJ.

Na referida Convenção Coletiva, registrada no Ministério do Trabalho sob nº RJ000018/2025, foi estabelecido piso salarial municipal para Contadores de R$3.912,00 (três mil, novecentos e doze reais).

Dessa forma, tenho que o valor da proposta de honorários retificada mostra-se elevada.

Todavia, considerando a complexidade e extensão do trabalho pericial e o valor apontado pelo i.perito na sua manifestação juntada no evento 83, entendo como razoável que seja o valor dos honorários periciais fixado em R$12.000,00 (doze mil reais).

Intime-se a perita nomeada no feito quanto à aceitação do encargo.

Manifestada a aquiescência pela perita, defiro o pleito do autor quanto ao parcelamento do valor, a ser integralizado, portanto, em três parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida em até 10 dias da intimação da presente decisão.

Comprovado o primeiro depósito, suspenda-se o feito e aguarde-se até a comprovação do depósito de todas as parcelas e valor integral dos honorários periciais, pelo prazo máximo de 70 dias.

Não comprovado o depósito integral, intime-se o autor e, não integralizada a quantia, declaro perdida a prova.

Comprovado o depósito integral do valor dos honorários periciais, considerando os quesitos já apresentados pelas partes (eventos 53 e 57), intime-se a perita a elaborar o laudo, no prazo de 30 dias, que deverá conter os elementos relacionados no art. 473, do CPC e considerar todos os elementos e bens indicados e sopesados no PAD, conforme indicado pelo MPF na sua manifestação do evento 41 e salientado na decisão do evento 76.

Após, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial pelo prazo de 15 dias, na forma do art. 477, §1º, do CPC.

Esclarecidas pela ilustre perita as questões porventura suscitadas pelas partes, dê-se vista às mesmas pelo prazo de 5 dias.

Após, ao MPF.

Nada mais requerido, expeça-se alvará dos honorários periciais e voltem conclusos para sentença.
04/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:42

Determinada a intimação
05/08/2025 11:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069093820244020000/TRF2
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 15:23

Juntada de Petição
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015762-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALFREDO LUIZ VALLE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANDRE FERNANDES GABRIEL RIBEIRO (OAB RJ175176)ADVOGADO(A): ELVIS BRITO PAES (OAB RJ127610)ADVOGADO(A): GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (OAB RJ127204) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 80 , abaixo transcrita: (...) Juntada a manifestação da perita, dê-se vista às partes e, após, venham conclusos para análise quanto aos honorários periciais e da perícia contábil requerida.
16/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
29/05/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/05/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:44

Determinada a intimação
08/04/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/03/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 13:42

Despacho
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
06/03/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/02/2025 10:52

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
06/02/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 22:46

Juntada de Petição
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
21/01/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/01/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/11/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 13:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069093820244020000/TRF2
23/11/2024 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 17:40

Juntada de Petição
12/11/2024 12:18

Juntada de Petição
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 47
28/10/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/10/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 12:12

Decisão interlocutória
04/10/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/09/2024 16:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069093820244020000/TRF2
09/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:26

Despacho
05/08/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/07/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/07/2024 14:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069093820244020000/TRF2
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
26/06/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2024 16:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069093820244020000/TRF2
29/05/2024 14:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069093820244020000/TRF2
27/05/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 17:26

Juntada de Petição
23/05/2024 16:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50069093820244020000/TRF2
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/05/2024 06:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/04/2024 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 19:11

Não Concedida a tutela provisória
19/04/2024 10:17

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 06:34

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 19/04/2024 Número de referência: 1173753
18/04/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2024 16:28

Decisão interlocutória
03/04/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2024 12:55

Decisão interlocutória
15/03/2024 12:16

Juntado(a)
15/03/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00