19/09/2025 07:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005941-43.2025.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THIAGO PENA BEMVINDO (Pais)ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176)AUTOR: THIAGO PENA BEMVINDO JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Registre-se.

Intimem-se.

A sentença homologatória não se sujeita a recurso.

Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado.

Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.

Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver.

Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal.

Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
18/09/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 14:19

Homologada a Transação
18/09/2025 13:29

Conclusos para julgamento
16/09/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005941-43.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THIAGO PENA BEMVINDO (Pais)ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176)AUTOR: THIAGO PENA BEMVINDO JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176) ATO ORDINATÓRIO “X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do CJF.

XII - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
04/09/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
28/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005941-43.2025.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THIAGO PENA BEMVINDO (Pais)ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176)AUTOR: THIAGO PENA BEMVINDO JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
26/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-DC para RJRIO36S)
26/08/2025 13:07

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2025 11:27

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 12:00

Juntada de Petição
20/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/06/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 10:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
17/06/2025 00:00

Intimação

REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THIAGO PENA BEMVINDO (Pais)ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176)AUTOR: THIAGO PENA BEMVINDO JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
16/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THIAGO PENA BEMVINDO JUNIOR <br/> Data: 20/08/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - R
16/06/2025 14:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJA-DC)
14/06/2025 05:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 18:46

Determinada a citação
13/06/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 11:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA05S para RJRIO36S)
13/06/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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