10/09/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001263-27.2025.4.02.5104/RJAUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA MIQUILINIADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar o início da incapacidade em 26/11/2024 e condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 07/12/2024 (16º dia de afastamento do trabalho), fixando-se a DCB em 04/02/2025; (ii) pagar os atrasados de auxílio por incapacidade temporária de 07/12/2024 até 04/02/2025; e (iii) efetuar o cadastramento no CNIS da parte autora dos benefícios por incapacidade e períodos reconhecidos nesta sentença.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis, no mesmo período, deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021), observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos. Ônus da sucumbência Sem custas (LJE, art. 54) e sem honorários (LJE, art. 55).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo. Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01; c) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e d) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Disposições finais Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
25/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 09:45

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001263-27.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA MIQUILINIADVOGADO(A): TATIANE LEAL ROCHA (OAB RJ186923) ATO ORDINATÓRIO Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao(à) autor(a) do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
16/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 14:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
11/06/2025 10:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 15
04/04/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/04/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA MIQUILINI <br/> Data: 10/06/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Peri
03/04/2025 11:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
02/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:34

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 12:10

Juntado(a)
01/04/2025 12:10

Juntado(a)
31/03/2025 13:18

Juntado(a)
31/03/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:32

Determinada a intimação
26/02/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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