21/07/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/06/2025 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
30/06/2025 12:57

Juntado(a)
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/06/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/06/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044736-77.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GAMEN GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA NEFROLOGICA LTDAADVOGADO(A): THADEU SOARES GORGITA BARBOSA (OAB RJ167421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de GAMEN GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA NEFROLOGICA LTDA para cobrança de dívida no valor de R$ 3.509.329,46, em que houve o bloqueio, via Sisbajud, da quantia de R$ 60.064,01 junto ao Banco Santander e de R$ 10,46 junto ao Bradesco (evento 63, SISBAJUD2).

A empresa executada compareceu aos autos (evento 62, PET1) para informar que o valor bloqueado junto ao Banco Santander é impenhorável nos termos do artigo 833, IX do CPC, pois se refere a recurso transferido pelo SUS por meio da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

Requereu urgência na apreciação do pedido de levantamento do bloqueio.

Após intimada para complementar a documentação comprobatória de suas alegações, a executada trouxe comprovante da transferência recebida pelo Município no dia 24/06/2025, no valor de R$ 60.034,07 (evento 68, EXTR2 e evento 68, COMP3).

Assim, não restou dúvida de que a verba bloqueada era proveniente de repasse do SUS, protegida pela impenhorabilidade prevista no inciso IX do artigo 833 do CPC, razão pela qual defiro o imediato desbloqueio da quantia de R$ 60.064,01, constrita junto ao Banco Santander. Determino, ainda, o levantamento da constrição sobre o valor irrisório de R$ 10,46 junto ao Bradesco. A repetição programada da ordem de bloqueio também deverá ser interrompida, uma vez que o débito foi parcelado nesta data 26/06/2025, conforme pesquisa juntada ao evento retro.

Desse modo, SUSPENDA-SE a presente execução, na forma do artigo 922 do CPC/2015, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do parcelamento.

Havendo a rescisão do parcelamento sem que nada seja requerido, suspenda-se a Execução Fiscal por 1 (um) ano, na forma do art.40 da LEF.

Decorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.
26/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:22

Decisão interlocutória
26/06/2025 12:11

Juntado(a)
26/06/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/06/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 16:20

Determinada a intimação
25/06/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:06

Decisão interlocutória
25/06/2025 15:06

Juntada de Petição
25/06/2025 14:49

Juntada de Petição - (RJ256480)
18/06/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025 10:39

Juntada de Petição
25/04/2024 12:16

Juntada de Petição
23/04/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/04/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/04/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 12:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/04/2024 12:59

Juntado(a)
11/04/2024 16:35

Despacho
11/04/2024 09:57

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 09:56

Decisão interlocutória
02/04/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 11:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2024 15:55

Juntada de Petição - (RJ216542)
19/03/2024 11:10

Juntada de Petição
10/07/2023 21:53

Juntada de Petição
05/11/2022 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
04/11/2022 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/11/2022 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/11/2022 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/11/2022 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/11/2022 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2022 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2022 13:23

Determinada a intimação
03/11/2022 13:15

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2022 13:12

Juntada de Petição
01/11/2022 09:36

Juntada de Petição
24/10/2022 18:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
24/10/2022 18:37

Juntada de Petição
20/10/2022 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2022 22:57

Despacho
19/10/2022 17:41

Juntada de Petição
14/10/2022 16:25

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 16:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2022 14:37

Juntada de Petição
14/10/2022 14:35

Juntada de Petição
19/09/2022 21:35

Juntada de Certidão
04/08/2022 21:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
04/08/2022 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/08/2022 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/08/2022 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2022 12:15

Determinada a intimação
03/08/2022 11:16

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2022 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/07/2022 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/07/2022 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/07/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2022 15:13

Determinada a intimação
07/07/2022 13:55

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
07/07/2022 11:25

Juntada de Petição
06/07/2022 00:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
30/06/2022 01:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
24/06/2022 14:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/06/2022 20:49

Determinada a citação
14/06/2022 15:52

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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