12/08/2025 12:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
09/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/08/2025 06:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 07:05

Juntada de Petição
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
29/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 12:26

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-50.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE MACENA DA SILVA (OAB RJ165741) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos pelo réu (art. 1.023, § 2º, CPC - prazo: 5 dias).

Decorrido o prazo, voltem conclusos.
23/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 16:42

Determinada a intimação
15/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-50.2025.4.02.5117/RJAUTOR: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE MACENA DA SILVA (OAB RJ165741)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente desde 14/09/2013, sendo devido o adicional de 25% desde 21/10/2013, pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 18:50

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/04/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/04/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 12:41

Determinada a intimação
02/04/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:12

Determinada a intimação
28/03/2025 17:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/03/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/03/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 15:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 13:29

Juntada de Petição
17/03/2025 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 09:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
18/01/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 11:51

Não Concedida a tutela provisória
15/01/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA SANTOS <br/> Data: 20/03/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACH
15/01/2025 15:54

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2025 01:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/01/2025 08:14

Juntada de Petição
07/01/2025 20:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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