05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/08/2025 15:02

Determinada a intimação
21/08/2025 05:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 16:23

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
20/08/2025 12:43

Juntada de Petição
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
06/07/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000364-32.2025.4.02.5006/ESAUTOR: PEDRO ERNESTO TONOLI SANTIAGOADVOGADO(A): KATIANE SANTANA SILVA (OAB MG221104)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, PEDRO ERNESTO TONOLI SANTIAGO, (NB 715.765.802-0), no valor mensal de um salário-mínimo, no prazo de 30 dias, com o pagamento dos atrasados desde a DER (16/08/2024).

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no. 9.099/1995).

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

PRI.
25/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 15:25

Conclusos para julgamento
15/06/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/06/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
22/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 17:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/05/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/05/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 21:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
18/03/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO ERNESTO TONOLI SANTIAGO <br/> Data: 14/05/2025 às 07:40. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, T
27/02/2025 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 20:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 13:39

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
20/02/2025 13:38

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
17/02/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:22

Decisão interlocutória
29/01/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 04:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 16:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
28/01/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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