16/09/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041779-44.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: EMERSON GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a parte ré para indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
22/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 13:16

Determinada a intimação
18/07/2025 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:53

Transitado em Julgado - Data: 28/05/2025
28/05/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041779-44.2024.4.02.5001/ESAUTOR: EMERSON GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com exame do mérito, condeno a União ao pagamento das cinco parcelas do seguro-desemprego devidas ao autor, referentes ao requerimento nº 7771815706, conforme valores vigentes à época do requerimento (26/03/2020).

Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55).

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/05/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2025 10:43

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 16:15

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/03/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 15:17

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:33

Determinada a intimação
13/02/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03F para ESLIN01F)
04/02/2025 18:55

Redistribuído por sorteio - (ESVITCONCJA para ESVITJE03F)
04/02/2025 18:55

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/02/2025 18:41

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 05/02/2025 12:40. Refer. Evento 8
04/02/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 9
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 9
30/12/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/12/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/12/2024 14:20

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 05/02/2025 12:40
19/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:19

Despacho
16/12/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 16:02

Juntada de Petição
16/12/2024 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5055548-76.2025.4.02.5101

Maria da Gloria da Costa Serafim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio Luiz Goncalves Claudino da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5098788-86.2023.4.02.5101

Pedro Henrique da Cruz de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 5001589-87.2025.4.02.5006

Mirian Jovencia de Almeida Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 5061922-11.2025.4.02.5101

Ana Karina Torres de Moura Vieira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Josias Ramos Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090201-41.2024.4.02.5101

Natalia Monteiro Mendes da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 14:10

Exibir Processo