TRF2 - 5000242-28.2025.4.02.5003

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANAURI AMARAL FANTECELE

CPF *47.***.*84-15

Advogados

ELIZIA RIBEIRO MATTOS BARBOZA

OAB: 020381/ES

CPF *27.***.*48-58

JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA

OAB: 023706/ES

CPF *41.***.*69-81

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 11/09/2025 18:04

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 11/09/2025 11:48

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 10/09/2025 18:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 10/09/2025 15:01

    Juntada de Petição

  • 08/09/2025 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 20/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 25/07/2025 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 21/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 18/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 17/07/2025 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/07/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 09:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 12/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 27/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000242-28.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ANAURI AMARAL FANTECELEADVOGADO(A): JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA (OAB ES023706)ADVOGADO(A): ELIZIA RIBEIRO MATTOS BARBOZA (OAB ES020381)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu em conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a partir da data do requerimento em 29/08/2024 (Evento 16, PROCADM1), com o pagamento de valores atrasados.

    Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

    Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

    No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

    A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

    De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

    Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JUNHO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Desde já, com base no art. 537 do CPC,?arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.  Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

    Intimem-se.?

  • 25/06/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 25/06/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 13:40

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/06/2025 15:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2025 15:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/04/2025 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 08:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 28/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 20/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 10/02/2025 21:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/02/2025 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/02/2025 21:23

    Não Concedida a tutela provisória

  • 10/02/2025 14:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2025 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/02/2025 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/01/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2025 17:07

    Determinada a intimação

  • 28/01/2025 12:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/01/2025 15:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/01/2025 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010858-97.2018.4.02.5002

Lucineia Thomaz Marques

Uniao

Advogado: Luciano Ceotto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/01/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 5047013-61.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Gcfr Bar e Restaurante LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5061485-67.2025.4.02.5101

Andreia Ferreira da Silva Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudio Santos da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 21:37

Exibir Processo

Processo nº 5003889-62.2024.4.02.5004

Creuza Peterle Sandrini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Regina Couto Uliana

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005421-14.2025.4.02.0000

Thiago Santos Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Renata de Souza Ribeiro

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2025 16:54

Exibir Processo