05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009910-82.2023.4.02.5103/RJRELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIROREQUERENTE: SERVULO GONCALVES DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 25/08/2025 - COMUNICAÇÕES
27/08/2025 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
11/07/2025 11:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 11:10

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009910-82.2023.4.02.5103/RJAUTOR: SERVULO GONCALVES DE SOUZA FILHOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Diante do exposto: a) PRONUNCIO a prescrição da pretensão de pagamento das parcelas devidas anteriores a 14/09/2018 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 163.577.068-5, com DIB em 01/08/2013, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/11/1984 a 18/12/1984, de 05/03/1985 a 02/11/1987, de 16/01/1988 a 10/11/1988, de 16/01/1989 a 29/09/1991, de 30/01/1992 a 07/12/1994, de 07/03/1995 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 14/03/2007, de 15/03/2007 a 31/12/2010 e de 01/01/2011 a 18/12/2012 e com base no tempo de contribuição de 39 anos, 3 meses e 1 dia ; c) JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a pagar as diferenças devidas desde 14/09/2018 (marco prescricional) até a data de implantação da revisão na via administrativa. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC. , de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 13, da Lei nº 10.259/01).

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais.

Sem interposição de recurso, transitado em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001. Eventualmente decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, com prazo de 30 (trinta) dias, ficando esta autorizada a restituir os autos à secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Destaco que, apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial em razão da omissão do INSS, esta autarquia não terá devolução do prazo de 20 (vinte) dias para se manifestar a respeito, caso em que somente terá vista do ofício requisitório expedido, tal como a parte autora.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais. Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação nº. 26.241/, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Cumprido, considerando que a liquidação do julgado será apresentada pelo requerido, expeça-se RPV e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso o valor devido ultrapasse sessenta salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor (RPV). O silêncio será interpretado negativamente.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para o envio dos requisitórios ao TRF da 2ª Região.

Após a transmissão da RPV ou, se for o caso, do Precatório, ciente a parte autora de que, após 60 dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo sítio eletrônico www.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido sítio eletrônico, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados.

Em caso de expedição de Precatório, deverá a parte autora acompanhar o depósito pelo sítio eletrônico www.trf2.jus.br e, quando for efetuado, dirigir-se a qualquer das agências da CEF ? Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, conforme o que estiver disposto no referido sítio eletrônico, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o feito no local eletrônico apropriado, observadas as cautelas de praxe.

Intimem-se.
16/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 16:03

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/11/2024 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 09:55

Determinada a citação
23/11/2024 09:34

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 09:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/11/2024 15:34

Alterado o assunto processual
20/11/2024 15:32

Alterado o assunto processual
01/08/2024 21:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
01/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:49

Não Concedida a tutela provisória
16/07/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/07/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:31

Despacho
17/06/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2024 17:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:41

Determinada a intimação
30/04/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/03/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 15:18

Gratuidade da justiça não concedida
16/02/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/01/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 16:17

Determinada a intimação
28/11/2023 13:31

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 12:03

Determinada a intimação
25/09/2023 15:06

Juntada de peças digitalizadas
14/09/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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