20/08/2025 15:55

Juntada de Petição
18/08/2025 12:34

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
09/07/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 16:44

Juntada de Petição
01/07/2025 16:16

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003005-33.2024.4.02.5004/ESAUTOR: ANA CELIA PIANCA MACEDOADVOGADO(A): BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI (OAB ES015149)SENTENÇAConstatada a existência de incapacidade parcial e permanente, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 644.542.805-7, desde 03/09/2024, e determino o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, com o pagamento de valores atrasados.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
17/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2025 12:00

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 17:43

Conclusos para julgamento
30/04/2025 18:46

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/04/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/04/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
09/03/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CELIA PIANCA MACEDO <br/> Data: 26/03/2025 às 10:00. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Endereço: Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim Ca
14/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
26/11/2024 11:28

Juntada de Petição
30/10/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/10/2024 10:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 14:11

Determinada a citação
18/10/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 17:39

Juntada de Petição
25/09/2024 16:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/09/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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