17/09/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001210-22.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: JAIR JOSE EUFRAZIOADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ121657)ADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA NETO (OAB RJ257627)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 53 - 05/09/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 52 - 05/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/09/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/09/2025 12:18

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
05/09/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001210-22.2025.4.02.5112/RJAUTOR: JAIR JOSE EUFRAZIOADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ121657)ADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA NETO (OAB RJ257627)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de , o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária (NB 651.215.302-6 ), desde 25/02/2025, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida, podendo o benefício ser cessado em 17/02/2026, cabendo o autor realizar pedido de prorrogação caso ainda se considere incapacitado para o trabalho.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda ao restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
25/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
25/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 10:27

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 09:56

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001210-22.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: JAIR JOSE EUFRAZIOADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ121657)ADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA NETO (OAB RJ257627)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 08/07/2025 - PETIÇÃO
08/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:39

Despacho
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001210-22.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: JAIR JOSE EUFRAZIOADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ121657)ADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA NETO (OAB RJ257627)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 26/06/2025 - PETIÇÃO
26/06/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 15:59

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 08:34

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 15:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
15/05/2025 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 15:52

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
09/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:35

Perícia designada - <br/>Periciado: JAIR JOSE EUFRAZIO <br/> Data: 15/05/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna - sala 1 - CEPER X - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: THAMYRES CONDE FIDE
09/04/2025 15:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
29/03/2025 05:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/03/2025 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2025 11:19

Juntado(a)
28/03/2025 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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