13/08/2025 09:05

Baixa Definitiva
13/08/2025 09:05

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
21/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
18/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5012418-47.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVADO: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDAADVOGADO(A): DANIELE NASCIMENTO ALVES (OAB GO056591) EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP.

DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.

REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN.

ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO INFORMADA.

COMPETÊNCIA REGULATÓRIA.

PODER DE POLÍCIA.

REGULARIDADE DOCUMENTAL E FISCAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

PROVIMENTO.

I- Trata-se de agravo interposto de decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, impedindo a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP de revogar a autorização de funcionamento da empresa agravada, com fundamento em pendências documentais e fiscais, notadamente inscrição no Cadastro de Inadimplentes - CADIN e não comunicação de alteração societária.

II- A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP possui competência legal expressa, prevista na Lei nº 9.478-1997, para autorizar, fiscalizar e revogar autorizações no setor de combustíveis, atividade de relevante interesse público e sujeita à intensa regulação estatal.

III - Não configura coação para pagamento de tributo o ato administrativo que, no exercício regular do poder de polícia, aplica medidas previstas em norma técnica, com base em requisitos objetivos e regulamentares de funcionamento, especialmente quando preservadas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda sanções indiretas para cobrança de tributos (Enunciados nºs 70, 323 e 547) não se aplica ao caso, pois se trata de medida de conformidade regulatória e não de constrição para satisfação de obrigação tributária.

V – Constatadas as irregularidades administrativas, mencionada agência regulatória agiu de forma legítima, proporcional e fundamentada, observando os princípios da legalidade, segurança jurídica, interesse público e isonomia entre os agentes do setor.

VI – Agravo interno prejudicado.

VII – Agravo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra e declarar prejudicadas as razões do agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
17/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/07/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/07/2025 20:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
16/07/2025 20:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 17:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 16:42

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/07/2025 11:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 15/07/2025 20:11:20)
15/07/2025 20:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
30/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Juntada de certidão - 30/06/2025 15:15:42)
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 16:19

Retirado de pauta
27/06/2025 15:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
27/06/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 15:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 1
26/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 22:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
23/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Agravo de Instrumento Nº 5012418-47.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): DANIELE NASCIMENTO ALVES (OAB GO056591) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
18/06/2025 15:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59 Sequencial: 26
13/06/2025 08:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
28/03/2025 08:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/02/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/02/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/02/2025 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 20:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
18/02/2025 20:38

Despacho
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/01/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
27/01/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/01/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 11:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50159000320244020000/TRF2
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/12/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/12/2024 12:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
05/12/2024 11:58

Juntada de Petição
02/12/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 21:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
25/11/2024 21:11

Prejudicado o recurso
25/11/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
25/11/2024 13:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015900-03.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2, 8
13/11/2024 10:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50159000320244020000/TRF2
11/11/2024 17:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50159000320244020000
09/11/2024 11:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
27/10/2024 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/10/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/10/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/10/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 14/10/2024 09:28:20)
15/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 16:12

Juntada de Petição
10/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/10/2024 15:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 15:57

Juntada de Petição
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/09/2024 21:01

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50638243320244025101/RJ
18/09/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2024 20:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
17/09/2024 20:04

Despacho
04/09/2024 15:05

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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