27/08/2025 16:22

Juntada de Petição
26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 16:58

Despacho
15/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 11:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 11:25

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
15/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002318-23.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: JOSEANE APARECIDA VERGINIAADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 05/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/08/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/08/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:15

Juntada de Petição
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
18/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002318-23.2024.4.02.5112/RJAUTOR: JOSEANE APARECIDA VERGINIAADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder, em favor de JOSEANE APARECIDA VERGINIA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de realização do requerimento administrativo (15/04/2024 - evento 1, INDEFERIMENTO5).

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, nos termos do que preceitua a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 177, devendo a autarquia ré atentar-se para o cumprimento do item 2 da referida tese, que preceitua que "A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo. Havendo eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, devendo ser observado pela Secretaria o disposto no art. 486 do CPC, na hipótese de propositura de nova demanda.

Intimem-se.
16/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:36

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002318-23.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSEANE APARECIDA VERGINIAADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768) ATO ORDINATÓRIO De ordem e nos termos do/a despacho/decisão do evento 38, DESPADEC1: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, dizer se pretende produzir alguma outra prova nestes autos, especificando-a e justificando sua necessidade, conforme arts. 350 e 370 do CPC.
30/06/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 23:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:49

Juntada de Petição
09/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/04/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 23:57

Decisão interlocutória
25/04/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/01/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:40

Juntada de Petição
24/01/2025 10:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/01/2025 13:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/12/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/12/2024 11:20

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/10/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:13

Despacho
09/10/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 12:00

Juntada de Petição
19/09/2024 11:39

Juntada de Petição
03/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
20/08/2024 11:14

Juntada de Petição
15/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSEANE APARECIDA VERGINIA <br/> Data: 04/11/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
13/08/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/06/2024 13:34

Juntada de Petição
25/06/2024 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 09:28

Despacho
07/06/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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