TRF2 - 5001137-38.2025.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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26/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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25/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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22/08/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 14:19
Determinada a intimação
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22/08/2025 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2025 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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21/08/2025 15:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/08/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/08/2025 14:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/08/2025 14:05
Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
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31/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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18/07/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/07/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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14/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001137-38.2025.4.02.5116/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EMILE BARBOSA COSTA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ230930)AUTOR: NATHANIEL BARBOSA COSTA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ230930)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil.
Proceda a Secretaria à intimação da APSADJ, para que, no prazo de 30 dias úteis, implante o benefício, seguindo os parâmetros da proposta de acordo.
Dê-se vista ao MPF, no prazo de 10 dias.
Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias.
Com a chegada dos valores, expeça-se o competente requisitório dando-se vista às partes para manifestação.
Não havendo oposição, retornem-me os autos para o envio da requisição.
Sem custas e honorários advocatícios.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Intimem-se. -
11/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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11/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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11/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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11/07/2025 13:28
Homologada a Transação
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11/07/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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11/07/2025 01:14
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001137-38.2025.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EMILE BARBOSA COSTA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ230930)AUTOR: NATHANIEL BARBOSA COSTA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ230930) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, à parte autora acerca da proposta de acordo formulada pela parte ré.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. -
06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2025 02:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 02:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 02:40
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 21:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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26/06/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:33
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
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25/06/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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20/06/2025 09:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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18/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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17/06/2025 19:16
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001137-38.2025.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: EMILE BARBOSA COSTA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ230930)AUTOR: NATHANIEL BARBOSA COSTA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ230930) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista às partes do laudo pericial, por 15 (quinze) dias.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. -
16/06/2025 14:54
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
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16/06/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 14:53
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
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16/06/2025 11:22
Juntada de Petição
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16/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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30/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 15, 16 e 17
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28/04/2025 14:31
Juntada de Petição
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28/04/2025 14:31
Juntada de Petição
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28/04/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 14:17
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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28/04/2025 14:15
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATHANIEL BARBOSA COSTA MARQUES <br/> Data: 16/06/2025 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
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28/04/2025 14:15
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 13
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15/04/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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04/04/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 14:15
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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04/04/2025 14:14
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATHANIEL BARBOSA COSTA MARQUES <br/> Data: 30/05/2025 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
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03/04/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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03/04/2025 17:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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03/04/2025 12:32
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
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02/04/2025 12:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/04/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 12:31
Não Concedida a tutela provisória
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02/04/2025 12:16
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2025 10:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/03/2025 14:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/03/2025 11:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/03/2025 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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