06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 14:36

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005006-48.2025.4.02.5103/RJIMPETRANTE: MOACIR FRANCA RODRIGUESADVOGADO(A): MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502)ADVOGADO(A): LUCIANO RIBEIRO DINIZ (OAB RJ159443)SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO O PLEITO LIMINAR , para determinar que a autoridade impetrada providencie o julgamento conclusivo do requerimento administrativo nº 2071299708 protocolado no dia 12/02/25, na forma do art. 487, III, "a" do CPC, eis que a impetrante já teve seu pleito pela autoridade impetrada, através da informação juntada no Evento 39.

Custas na forma da lei.

Sem honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Cumpra-se.

PRI.
08/08/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 11:10

Concedida a Segurança
08/08/2025 07:06

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 12:57

Juntada de Petição
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005006-48.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: MOACIR FRANCA RODRIGUESADVOGADO(A): MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502)ADVOGADO(A): LUCIANO RIBEIRO DINIZ (OAB RJ159443) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação do impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a decisão que deferiu o pleito liminar foi cumprida.
22/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 11:18

Determinada a intimação
22/07/2025 06:10

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 11:01

Juntada de Petição
27/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005006-48.2025.4.02.5103/RJIMPETRANTE: MOACIR FRANCA RODRIGUESADVOGADO(A): MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502)ADVOGADO(A): LUCIANO RIBEIRO DINIZ (OAB RJ159443)DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, DEFIRO O PLEITO LIMINAR que o impetrado providencie o julgamento conclusivo do requerimento administrativo nº 2071299708 protocolado no dia 12/02/25, no prazo de 30 (trinta) dias.

Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento da presente decisão, assim como para prestar informações no prazo legal de 10 dias.

Dê-se ciência ao INSS para que, querendo, apresente defesa no prazo de 30 dias.

Após, ao Ministério Público Federal.

Com o parecer do ilustre representante do parquet federal, venham conclusos para sentença.
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:35

Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:58

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJCAM04F para RJRIO15F)
18/06/2025 12:58

Alterado o assunto processual
18/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005006-48.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: MOACIR FRANCA RODRIGUESADVOGADO(A): MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502)ADVOGADO(A): LUCIANO RIBEIRO DINIZ (OAB RJ159443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com vistas à prolação de ordem para que a autoridade impetrada conclua o procedimento administrativo objeto da presente ação mandamental.

Alega-se, em síntese, que a demora na análise do requerimento administrativo viola o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Conforme se verifica, não há neste mandado de segurança qualquer discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefício previdenciário. Não se discute qualquer revisão ou reajuste de benefício previdenciário. Tem-se apenas a alegação de um mau funcionamento de um serviço público, que reclama a verificação da regularidade de uma atuação administrativa em face do princípio da duração razoável do processo e do que dispõe o art. 49, da Lei n. 9.784/99. Trata-se, portanto, de uma nítida discussão administrativa, que não se insere na competência especializada como matéria previdenciária. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real, que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da Administração Pública, diante da ordem legal/constitucional.

Nesta esteira, encerrando-se definitivamente a discussão em tela, em Sessão Ordinária ocorrida no dia 05/12/2024, nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, por maioria, o Órgão Especial do E.

TRF da 2ª Região declarou a competência da Turma Especializada em Matéria Administrativa para o processamento e julgamento das ações mandamentais com vistas a compelir a autoridade impetrada a concluir os requerimentos administrativos sob sua apreciação que, eventualmente, extrapolem o prazo de 30 dias previsto no art. 49, da Lei n. 9.784/99, o que configura ilegalidade por ato omissivo da autoridade impetrada.

Em suma, tratando-se de discussão adstrita à mora do agente público na prática do ato administrativo omissivo, a demanda não tangencia aspectos materiais (previdenciários) da relação jurídica subjacente ao pedido administrativo.

A lide portanto, ostenta natureza eminentemente administrativa, não tangenciando questões previdenciárias.

Do exposto, em conformidade com o decidido pelo órgão Especial do Egrégio TRF desta 2ª Região (5006246-89.2024.4.02.0000), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC/15, e determino a redistribuição deste feito para a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, que detém competência para a matéria cível/administrativa.

Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se.

Intimem-se.
17/06/2025 15:38

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO15F para RJCAM04F)
17/06/2025 15:38

Alterado o assunto processual
17/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01S para RJRIO15F)
17/06/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM04F para RJCAM01S)
17/06/2025 15:18

Alterado o assunto processual
17/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:08

Declarada incompetência
17/06/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJNIT04F para RJCAM04F)
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 20:58

Declarada incompetência
13/06/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 14:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT04F)
13/06/2025 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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