07/10/2024 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
17/09/2024 12:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/09/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
17/09/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
17/09/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
20/08/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
20/08/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
20/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:46

Determinada a intimação
16/08/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
01/08/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
31/07/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
31/07/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
29/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:42

Determinada a intimação
29/07/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 14:29

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 15:20

Juntado(a)
06/05/2024 15:31

Decisão interlocutória
02/05/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
06/03/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
05/03/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
05/03/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/03/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/12/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/12/2023 12:22

Expedição de ofício
07/12/2023 15:52

Juntada de peças digitalizadas
27/10/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
27/10/2023 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/10/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 16:39

Determinada a intimação
18/10/2023 13:36

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 13:35

Juntada de peças digitalizadas
06/10/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/09/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
21/09/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/09/2023 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2023 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2023 12:01

Juntada de Certidão
19/09/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/09/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/09/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/09/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2023 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2023 17:08

Decisão interlocutória
31/08/2023 10:56

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/07/2023 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/06/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
08/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/05/2023 Prazo do edital: 28/06/2023 Prazo de citação/intimação: 09/08/2023
08/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/05/2023 Prazo do edital: 28/06/2023 Prazo de citação/intimação: 09/08/2023
08/05/2023 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027539-46.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA EXECUTADO: MARCELO DOS SANTOS REIS PRINCIPE EDITAL Nº 510010292312 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A,S) MARCELO DOS SANTOS REIS PRINCIPE, CPF: *78.***.*29-07, para tomar conhecimento do bloqueio efetuado em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras por meio do sistema BACEN-JUD, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), em cumprimento de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n° 50275394620214025101, promovida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA para cobrança da quantia de R$ 3.512,00 (três mil e quinhentos e doze reais), atualizada até (17/04/2021 11:06:05), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 40.***.***/9821-32, e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para oposição de embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.

Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.

Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

Como o(a,s) intimando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05/05/2023.

Eu, ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA, Servidor Secretaria, o digitei.

E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria.

Assinado por MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Juiz Federal da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal.
05/05/2023 15:02

Intimado em Secretaria
05/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2023
05/05/2023 14:16

Expedição de Edital
03/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
25/04/2023 15:56

Juntado(a)
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/04/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/04/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/04/2023 14:37

Juntado(a)
12/04/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/12/2022 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/11/2022 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2022 14:29

Determinada a intimação
18/11/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/11/2022 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/10/2022 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/09/2022 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 16:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
15/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/09/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
06/09/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
22/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/07/2022 Prazo do edital: 06/09/2022 Prazo de citação/intimação: 14/09/2022
22/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/07/2022 Prazo do edital: 06/09/2022 Prazo de citação/intimação: 14/09/2022
22/07/2022 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027539-46.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA EXECUTADO: MARCELO DOS SANTOS REIS PRINCIPE EDITAL Nº 510008091118 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) MARCELO DOS SANTOS REIS PRINCIPE, CPF: *78.***.*29-07, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50275394620214025101, promovida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA para cobrança da quantia de R$ 3.512,00 (três mil e quinhentos e doze reais), atualizada até (17/04/2021 11:06:05), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 40.***.***/9821-32, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.

Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.

Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.

Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 01/07/2022.

Eu, RICARDO CORNI ALVES, Servidor Secretaria, o digitei.

E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi.

Assinado por MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Juiz Federal da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal.
21/07/2022 08:22

Intimado em Secretaria
21/07/2022 08:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2022
01/07/2022 15:15

Expedição de Edital
28/06/2022 16:48

Determinada a citação
27/06/2022 16:18

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2022 18:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
27/05/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
20/05/2022 11:59

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 36
29/04/2022 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
26/04/2022 15:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/03/2022 16:25

Determinada a citação
28/03/2022 14:52

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2022 17:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
15/03/2022 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/02/2022 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/02/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
08/02/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 17:47

Determinada a intimação
08/02/2022 00:31

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 18
07/02/2022 17:33

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
04/11/2021 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 04/11/2021 14:19:22)
04/11/2021 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 28/10/2021 16:17:46)
27/10/2021 16:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/10/2021 15:40

Juntada de Petição
01/10/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/09/2021 15:49

Decisão interlocutória
24/09/2021 18:33

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2021 10:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
22/07/2021 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
21/07/2021 19:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/06/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 20:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2021 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/05/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2021 14:14

Determinada a citação
17/05/2021 10:01

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2021

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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