03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5040907-83.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SERGIO NILO DA SILVAADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a prioridade de tramitação.

II - A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc.

LXXIV a gratuidade de justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Neste sentido, dispõe o artigo 98 do NCPC.

Entretanto, como não há parâmetro previsto na legislação para se caracterizar a situação de pobreza, considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.428,80, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na MP 1.294, de 11/04/2025, que incluiu o inciso XII, no art. 1º da Lei nº 11.482/2007.

Nesse sentido pode-se aplicar analogicamente o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE.

SÚMULA 7/STJ.

PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ESTATUTO DO IDOSO.

ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003.

APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda.

A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso.

Agravo regimental improvido. (AGRESP 201102138901, Humberto Martins – Segunda Turma, DJE data 02/05/2012) No caso em apreço, verifica-se do extrato de pagamento acostado no evento 1, DOC13, que o autor recebe renda mensal superior a R$ 2.428,80.

Isto posto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça.

Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (art. 9º., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção.

II - Considerando a generalidade da sentença condenatória proferida em ação coletiva (art. 95 da Lei 8.078/90), resta imprescindível a apuração de um valor líquido por meio de prévia liquidação, antecedendo o efetivo início da execução.

Assim, emende a parte autora a inicial, no prazo do item I, sob pena de indeferimento por iliquidez do título, requerendo adequadamente a prévia liquidação do julgado antes da execução, conforme entendimento do Egrégio TRF da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.

MILITAR.

DIFERENÇAS DE PENSÃO.

PRESCRIÇÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. 1.

Impertinente a apreciação do fundamento de mérito que levou a sentença de primeiro grau a extinguir a execução individual de sentença coletiva genérica com amparo no inciso IV do art. 269 do CPC quando se verifica não preenchida condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada à não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 2.

Merece ser extinta a execução individual quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o art. 97 e seu parágrafo único e o §1º do art. 98, ambos do CDC. 3.

Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 4.

Apelação conhecida para, de ofício, extinguir o processo de execução individual sem resolução do mérito, julgando prejudicado o exame do mérito do recurso no tocante à prescrição. (AC 201351010310440, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::10/12/2014.) III - Havendo requerimento, à ré, por 15 dias, para ciência do início da fase de liquidação, nos termos do artigo 511/CPC.

IV - Em seguida, ao autor por igual prazo.

Ao final, voltem conclusos. (mz)
01/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 16:28

Gratuidade da justiça não concedida
01/09/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 16:16

Juntado(a)
13/08/2025 14:55

Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO23F)
13/08/2025 14:55

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
13/08/2025 14:54

Alterado o assunto processual
13/08/2025 14:53

Alterado o assunto processual
13/08/2025 12:47

Alterado o assunto processual
13/08/2025 12:40

Alterado o assunto processual
13/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 22:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 20:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:42

Despacho
11/07/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 11:05

Juntada de Petição
09/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 18:08

Juntada de Petição
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF Nº 5040907-83.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50814651020194025101/RJ)RELATOR: IAN LEGAY VERMELHORECLAMANTE: SERGIO NILO DA SILVAADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 23/06/2025 - PETIÇÃO
26/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:38

Despacho
07/05/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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