28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040705-43.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO RODRIGUES SIMOES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): DEBORA DE BARROS SOUZA (OAB RJ212915)ADVOGADO(A): CARLOS RENATO RODRIGUES TENORIO (OAB RJ232919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora, representada por seu curador, a condenação do réu ao pagamento de parcelas vencidas do benefício assistencial ao deficiente que recebe referente ao período de 11/09/14 a 06/11/16.

Contudo, por ser a parte autora relativamente incapaz, a questão que se coloca é acerca da aplicação ou não da prescrição aos relativamente incapazes após a alteração da legislação civil pela Lei nº 13.146 de 06/07/2015.

Note-se que a Corte Especial do STJ determinou a afetação do tema para o rito dos repetitivos (Controvérsia 677) e a suspensão dos processos até o julgamento dos Recursos Especiais 2165073/PE e 2163797/RJ, delimitando a controvérsia da seguinte maneira: Incidência da prescrição contra pessoa com deficiência intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui a pessoa com deficiência entre os absolutamente incapazes.

Assim, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento dos referidos recursos pelo STJ.
16/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:54

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2025 15:57

Juntada de Petição
14/02/2025 15:32

Conclusos para julgamento
18/11/2024 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2024 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 13:03

Determinada a citação
17/06/2024 12:23

Juntado(a)
17/06/2024 12:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NANCY RODRIGUES DA COSTA SIMOES - EXCLUÍDA
17/06/2024 12:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NANCI RODRIGUES SIMOES - EXCLUÍDA
17/06/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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