16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
15/09/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
15/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/09/2025 15:15

Juntada de Petição
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:56

Decisão interlocutória
24/08/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 15:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 15:55

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
04/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 51
28/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008409-59.2024.4.02.5006/ESAUTOR: HEITOR DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)AUTOR: GILIABE JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, HEITOR DOS SANTOS SILVA, (NB 716.531.773-3), no valor mensal de um salário-mínimo, no prazo de 30 dias, com o pagamento dos atrasados desde a DER (11/10/2024).

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da EADJ.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no. 9.099/1995).

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

PRI.
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:44

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 20:14

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/06/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
03/06/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 10:49

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
05/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 14:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS502J)
03/05/2025 14:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
15/04/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/03/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/02/2025 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
14/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEITOR DOS SANTOS SILVA <br/> Data: 15/04/2025 às 14:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - a
13/02/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 16:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPVITJA-ES)
11/02/2025 16:10

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
11/02/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
29/01/2025 05:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 22:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:23

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 09:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 10:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
11/12/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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