11/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 07:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/09/2025 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/09/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 21:04

Juntada de Petição
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 00:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040638-78.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: LUIZA MENDONCA DE LUCAS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS (OAB RJ138836) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENSINO.

ENEM.

PRÉ-MATRÍCULA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

BOA FÉ.

EXCESSO DE FORMALISMO.

PRECEDENTES 1.

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que concedeu a segurança, para declarar a ilegalidade da exclusão da impetrante do processo seletivo, em razão das falhas técnicas imputáveis à UFRJ, assegurando o direito da candidata de continuar regularmente matriculada no referido curso. 2. A Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 2020/0139559-0, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 4.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 12.7.23). 3.

Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001429-44.2020.4.02.5101, julg. em 30.8.2023). 5.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a impetrante pode participar do curso de bacharelado em Defesa e Gestão Estratégica Internacional, para o segundo semestre de 2024, perante a Universidade Federal do Rio de Janeiro. 6.

Candidata que efetuou tempestiva Pré-matrícula para o 1º semestre e ficou aguardando nova comunicação pra enviar os documentos necessários.

Universidade que, em razão de adequar os candidatos as novas determinações do SISU, realocou a candidata para o 2º semestre e enviou e-mail determinando que fosse realizado nova pré-matrícula. 7.

Candidata que alega não ter recebido o e-mail institucional.

Autoridade coatora que não comprova que o e-mail foi enviado a candidata e nem que foi realizado qualquer comunicação formal acerca do equívoco no site da instituição ou perante os órgãos oficiais de comunicação.

Candidata que trouxe aos autos comprovantes de pré-matrícula. 8.

Não restou demonstrado que a impetrante foi informada da necessidade de realizar a pré-matrícula novamente e considerando que já tinha realizado a candidata criou a legitima expectativa de que sua situação estava regular. 9.

Este Tribunal já entendeu pela manutenção da matrícula em situação semelhante (TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 5012248-75.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julg. em 3.2.2025). 10. É verdade que o edital é a lei do concurso público, que vincula não só a administração, como também, os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas.

Ocorre que, a exegese conferida às suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato, ou seja, a seleção dos candidatos mais qualificados. 11.

No sentido do excesso de formalismo por preenchimento equivocado de formulário há precedentes desta 5ª Turma Especializada (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN nº 5005708-39.2021.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. em 15.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5009948-71.2021.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5008479-93.2023.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 16.8.2023). 12.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 13.

Apelação e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
15/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 17:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
15/07/2025 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2025 11:02

Sentença confirmada - por unanimidade
23/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5040638-78.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: LUIZA MENDONCA DE LUCAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS (OAB RJ138836) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: REITOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
18/06/2025 15:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59 Sequencial: 71
13/05/2025 15:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
13/05/2025 06:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
12/05/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/05/2025 19:35

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
05/05/2025 19:35

Decisão interlocutória
30/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:21

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000464-72.2025.4.02.5107

Angela Maria de Souza Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 5018532-88.2025.4.02.5101

Rosangela da Silva Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004299-20.2024.4.02.5005

Lucio Frank Vago

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022695-48.2024.4.02.5101

Lucio Balducci Nunes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Lucimeri de Oliveira Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5040638-78.2024.4.02.5101

Luiza Mendonca de Lucas

Reitor - Universidade Federal do Rio de ...

Advogado: Marcos Cesar Felisbino Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/06/2024 15:14

Exibir Processo