TRF2 - 5003269-90.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

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Polo Ativo

Partes

NESTOR EVANGELISTA OLIVEIRA DE ATAIDE

CPF *94.***.*06-53

Advogados

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

OAB: 057739/RJ

CPF *15.***.*09-53

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ: 33.787.094/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:00

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2025 02:00

    Transitado em Julgado

  • 09/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 07/08/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/07/2025 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 18/07/2025 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 17/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 16/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5003269-90.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAGRAVANTE: NESTOR EVANGELISTA OLIVEIRA DE ATAIDEADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    TEMA 1.142 DO STF.

    NÃO APLICAÇÃO.

    DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 1.

    Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de execução da verba sucumbencial fixada na ação coletiva. 2.

    A execução foi lastreada em título judicial originário da ação coletiva nº 0017873-20.1995.4.02.5101 (95.0017873-7), proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE, no bojo da qual o IBGE foi condenado, em linhas gerais, ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico dos substituídos.

    O acórdão transitou em julgado em 7 de julho de 2011, formando-se o título. 3.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.309.081 (Tema 1142), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal".

    O Acórdão foi publicado em 18.6.2021, e ainda não transitou em julgado. 4.

    O título judicial, que ora se executa, fixou os honorários sucumbenciais em 5% do valor de cada condenação a ser individualmente apurado, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de processo Civil e transitou em julgado em 7.7.2011, ou seja, antes do que foi decidido pelo STF na definição do Tema 1142. 5.

    Não aplicação do Tema 1142 ao caso concreto.

    Considerando que a coisa julgada na ação coletiva se deu anteriormente a tese fixada no Tema 1142 do STF, deve prevalecer o que ficou estabelecido no título executivo, no sentido de que o valor de cada condenação a ser individualmente apurado.

    No mesmo sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG nº 5012522-73.2023.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    REIS FRIEDE, julgado em 27.11.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5011579-56.2023.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 8.11.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5017057-79.2022.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    SERGIO SCHWAITZER, julgado em 2.8.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5012676-28.2022.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 23.11.2022. 6.

    Agravo de instrumento provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.    

  • 15/07/2025 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 17:37

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 15/07/2025 17:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/07/2025 11:02

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 23/06/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59</b>

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Agravo de Instrumento Nº 5003269-90.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: NESTOR EVANGELISTA OLIVEIRA DE ATAIDE ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 18/06/2025 15:22

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

  • 18/06/2025 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 18/06/2025 14:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 87

  • 15/05/2025 15:44

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 15/05/2025 08:00

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 14/05/2025 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 14/05/2025 19:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 12/05/2025 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 12/05/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 29/04/2025 17:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 18:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 13/03/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/03/2025 17:14

    Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

  • 13/03/2025 17:14

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2025 16:48

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 179 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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