10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:29

Determinada a intimação
30/07/2025 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 17:24

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 19:51

Juntada de Petição
01/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/06/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/06/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000646-76.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LILIAN DE SA SEQUEIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a União a: a) revisar o valor pago a título de Gratificação de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ? GDM-PST à parte autora, devendo ser paga no valor correspondente a duas jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, respeitados a mesma Classe e Padrão; e b) pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da revisão acima citada, respeitando-se a prescrição quinquenal.

As diferenças vencidas deverão ser atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive com a incidência, em uma única vez, da SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Intimem-se.
26/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 15:43

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:37

Juntada de Petição
05/02/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 19:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO19F)
24/01/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:44

Despacho
15/01/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 15:04

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19F para CEJUSCRIOA)
13/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 13:40

Despacho
08/01/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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