01/09/2025 11:14

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 11:14

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/09/2025 11:14

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
28/08/2025 22:26

Juntada de Petição
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001849-80.2024.4.02.5110/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAFace ao exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela CEF e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra, declarar nula a Certidão de Dívida Ativa nº 00956685.

Sem custas, conforme art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Condeno o MUNICIPIO DE MESQUITA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 429,77 (quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), observados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º e §4 do CPC, respeitada a margem percentual prevista no §3º, inciso I, do mesmo artigo ? a qual fixo no mínimo legal (10%), a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11) ?, considerando o valor atualizado atribuído à causa.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil).

Transitada em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos.

P.R.I.
30/06/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 23:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/05/2025 20:07

Conclusos para julgamento
03/02/2025 20:14

Despacho
02/02/2025 11:25

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
02/09/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:16

Juntada de Petição
17/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/07/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 21:40

Despacho
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/04/2024 08:31

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 11:40

Juntada de Petição
24/04/2024 08:03

Juntada de Petição
23/04/2024 11:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
15/04/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/03/2024 09:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 22:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 22:52

Determinada a citação
01/03/2024 13:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
27/02/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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