11/09/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012891-87.2023.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOAUTOR: MALVINA CUNHA BARCELLOSADVOGADO(A): CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 08/07/2025 - RECURSO INOMINADO
27/08/2025 00:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
18/06/2025 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 06:54

Juntada de Petição
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012891-87.2023.4.02.5102/RJAUTOR: MALVINA CUNHA BARCELLOSADVOGADO(A): CHRISTINNE GRANGE NEVES (OAB RJ111420)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder à autora a pensão por morte vitalícia, instituída por Walmir Vieira Facre, a partir da data do óbito (11/11/2022), nos termos da fundamentação supra, bem como efetuar o pagamento dos valores retroativos até a implantação do benefício em sede de tutela de urgência e seu efetivo pagamento. Defiro a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Sobre as parcelas pretéritas deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo), publicado em 20/3/2018, Manual de Cálculos da Justiça Federal e Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021 Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
13/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:23

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/03/2025 11:48

Conclusos para julgamento
17/03/2025 11:47

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 13/03/2025 14:30. Refer. Evento 40
07/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:34

Juntada de Petição
17/02/2025 10:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 13/03/2025 14:30
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
24/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:12

Determinada a intimação
22/01/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 16:22

Juntada de Petição
21/10/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:01

Determinada a intimação
26/09/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/08/2024 17:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:42

Determinada a intimação
04/06/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 16:16

Determinada a citação
02/02/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/12/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/12/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 13:49

Determinada a intimação
18/12/2023 13:10

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 16:49

Determinada a intimação
18/10/2023 12:32

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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