17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5058522-23.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAPELANTE: FABIO SANTOS COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA RIGOL MENEZES (OAB CE051846B) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

LEI Nº 13.954/2019.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.

ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR.

VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

OBSERVÂNCIA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.      Apelação cível interposta por Fábio Santos Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional por tempo de serviço (VPNI), em cumulação com o adicional de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, bem como de pagamento retroativo das parcelas vencidas desde janeiro de 2020.

O autor sustentou que os adicionais possuem naturezas distintas e que a vedação de cumulação fere o princípio da isonomia e o direito adquirido dos militares que ingressaram antes da MP nº 2.215-10/2001.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão: (i) determinar se a vedação legal de cumulação do adicional de tempo de serviço com o adicional de compensação por disponibilidade militar afronta o direito adquirido e o princípio da isonomia; (ii) verificar se a substituição de um adicional por outro mais vantajoso viola a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      O art. 8º, §1º, da Lei nº 13.954/2019 veda expressamente a cumulação entre o adicional de tempo de serviço e o adicional de compensação por disponibilidade militar, assegurando ao militar o direito de optar pela vantagem mais benéfica. 4.      A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração, sendo lícita a alteração na forma de composição dos proventos, desde que preservado o valor nominal total percebido, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV). 5.      No caso concreto, o recorrente passou a receber o adicional de 32% por disponibilidade, em substituição ao adicional de 10% por tempo de serviço, sendo garantido o recebimento da verba mais vantajosa e preservado o montante remuneratório, não havendo afronta à Constituição. 6.      A supressão de parcela específica da remuneração não configura redução de vencimentos quando ocorre substituição por outra de valor superior, conforme jurisprudência consolidada. 7.      A alegação de ofensa ao princípio da isonomia também não prospera, pois a lei institui critério objetivo e uniforme para todos os militares, sem distinção arbitrária entre categorias.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.      Apelação improvida.

Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Tese de julgamento: 1.      A Lei nº 13.954/2019 veda a cumulação do adicional de tempo de serviço com o adicional de compensação por disponibilidade militar, assegurando ao militar o recebimento da vantagem mais favorável. 2.      A substituição de adicional remuneratório não viola a irredutibilidade de vencimentos quando o montante total percebido é preservado ou majorado. 3.      Não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração, sendo legítima sua alteração pela lei, desde que respeitados os limites constitucionais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; MP nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR 1116095, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 25.05.2018; STF, AR-AgR 1785, Rel.

Min.

Dias Toffoli, j. 17.03.2013; STJ, AgRg no RMS 43.259, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 09.12.2013; TRF2, AC 5048437-75.2024.4.02.5101, Rel.

Des.

André Fontes, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 65.694,20 - Evento 1 - INIC1, fl. 9 - 1º grau) atualizado, ex vi do §11, do artigo 85, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida (Evento 22 - 1º grau), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
15/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 16:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
14/07/2025 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/07/2025 11:02

Sentença confirmada - por unanimidade
23/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59
23/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5058522-23.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: FABIO SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA RIGOL MENEZES (OAB CE051846B) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
18/06/2025 15:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
18/06/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/06/2025 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 08/07/2025 12:59 Sequencial: 124
28/04/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
28/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
28/04/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/04/2025 15:55

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
25/04/2025 15:38

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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