15/09/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:03

Despacho
15/09/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 14:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSGO05
15/09/2025 14:01

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007822-92.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: CHRISTIANI SILVA DE ALMEIDA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA (OAB RJ170973) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré (Evento 51), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. 2.

Na decisão recorrida (Evento 42, DESPADEC1), a Turma Recursal reformou a sentença, conforme a ementa da decisão colegiada a seguir: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

REQUERENTE PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR.

PRESUNÇÃO DE QUE O QUADRO CLÍNICO ACARRETE INCAPACIDADE LABORAL AO LONGO PRAZO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TNU) 0502368-16.2016.4.05.8106.

LEI 14.126/2021 RECONHECEU A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

DIB FIXADA NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 3.

Inicialmente, cumpre destacar que a Turma Recursal concedeu a pretensão ao recebimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, após avaliação da capacidade laborativa da parte autora. 4.

Dito isso, a questão tratada nos presentes autos é distinta da questão definida no Tema 378 pela Tuma Nacional de Uniformização, em 25/06/2025, sobretudo porque a causa em análise versa tão apenas sobre benefício previdenciário por incapacidade laborativa, e não aborda benefício assistencial, razão pela qual não cabe sua aplicação.

Saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada. 5.

Dito isso, a Turma Recursal de origem entendeu restar comprovado o requisito da incapacidade laborativa para fins de concessão do benefício por incapacidade laborativa.

Confira-se: No caso em tela, a controvérsia cinge-se à comprovação de deficiência que imponha à parte autora incapacidade para o labor, posto que a Autarquia Previdenciária sustenta que tal situação não se restou atestada no exame judicial determinado pelo Juízo.

Com efeito, de acordo com laudo pericial judicial juntado aos autos (evento 18),o Expert do Juízo assinalou que a parte autora apresenta de "H54.4 - Cegueira em um olho - H40.1 - Glaucoma primário de ângulo aberto - H47.2 - Atrofia óptica". No entanto, a despeito do quadro clínico apurado, o Perito do Juízo não assinalou a existência de impedimentos para o exercício de atividades laborais.

Nesse diapasão, insta salientar que a TNU já consolidou jurisprudência no sentido de reconhecer que, em se tratando de cegueira monocular, devem ser examinadas as condições pessoais da parte requerente, bem como a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho da parte posulante, a fim de averiguar se há impedimento de longo prazo que possibilite a concessão do benefício assistencial.

Eis a íntegra da decisão da Turma Nacional de Uniformização: "Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal de Origem, em que se discute a concessão de benefício assistencial à parte autora, portadora de visão monocular.

Defende a parte recorrente que, na hipótese de visão monocular, caracterizadora de incapacidade parcial e permanente, devem ser analisadas, para fins de concessão do benefício perseguido, as condições pessoais e socioeconômicas da parte postulante.

Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. É o relatório.

O recurso não comporta provimento. É assente nesta Corte o entendimento de que, sendo a parte requerente portadora de visão monocular, devem ser investigadas, no caso concreto, as condições pessoais, sociais e econômicas da parte autora. Dito de outro modo, a incapacidade provocada pela cegueira de um dos olhos, embora parcial, só por si, não inviabiliza a concessão do benefício assistencial. Este o entendimento da TNU, estampado no PEDILEF 00037469520124014200, abaixo transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.

PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS.

SÚMULA 29 DA TNU.

ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADO.

QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU.

INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A Presidência da TNU deu provimento a agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente contra acórdão, oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Roraima que, com base em perícia médica, manteve a sentença e rejeitou o pedido de benefício assistencial, ao fundamento de que não atestada a incapacidade da autora para o trabalho.

Alega a parte autora em seu recurso que o entendimento da Turma Recursal de origem diverge de orientação pacificada por esta TNU (PEDILEF 2007.83.03.5014125), no sentido de que o portador de visão monocular faz jus ao benefício assistencial (LOAS deficiente).

Aduz ainda que a Súmula 377 do STJ reconhece a condição incapacitante do portador de visão monocular. Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, conforme julgado mencionado pela parte recorrente, tem cabimento o Incidente de Uniformização.

Com efeito, abstraído o debate acerca da idade travado no PEDILEF 2007.83.03.5014125, entendo que a controvérsia nele versada acerca da deficiência visual (visão monocular) da parte requerente e as condições pessoais e sócio-econômicas desta são suficientes ao conhecimento deste incidente, posto congêneres em sua substância as questões debatidas, em especial a atinente à capacidade para a vida independente e para o trabalho.

Como se sabe, a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de que a parcialidade da incapacidade não impede, por si só, o deferimento do benefício perseguido, sendo de rigor a análise das condições pessoais da parte e da possibilidade da sua reinserção no mercado de trabalho.

Nessa esteira, a Súmula 29 desta Corte afirma que, para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover ao próprio sustento.

No caso vertente, verifico que o acórdão recorrido, após efetuar interpretação da prova médico-pericial, afirmou que a autora é capaz para o trabalho, só que, passo seguinte, atestou categoricamente que ela é cega do olho esquerdo (visão monocular) e possui visão embaçada (20/60) no olho direito, podendo desempenhar outra profissão que não a de cabelereira.

Todavia, sendo a requerente portadora de deficiência visual grave, a mesma se enquadra no conceito de deficiência previsto no art. 4º, III, do Decreto nº3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853, de 24/10/1989 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), mostrando-se irrelevante, portanto, que o expert tenha consignado sua capacidade para atividades laborativas.

A propósito, a Súmula 377 do STJ reconhece essa condição ao asseverar que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes".

Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência.

Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80.

Por conseguinte, deve ser anulado o acórdão recorrido para que se cumpra esse desiderato, especialmente em face da impossibilidade de reexame de matéria fática por esta TNU.

Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Uniformização para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando o acórdão recorrido a fim de que, superada a questão da incapacidade laboral da autora, sejam analisadas as condições pessoais desta pela Turma Recursal de origem, nos termos da Questão de Ordem 20/TNU, com novo julgamento da causa, como entender de direito, com observância da Súmula 29 desta TNU.

Sem honorários.

Incidente conhecido e parcialmente provido.

As instância ordinárias, com base no contexto fático-probatório da lide, já analisadas as condições pessoais da parte, concluíram pelo preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

A pretensão de alterar o referido entendimento não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos.

Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato".

Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU.

Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0502368-16.2016.4.05.8106, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

G.N.) Cumpre transcrever, por oportuno, lapidar lição oriunda da Jurisprudência do Egrégio TRF da 1ª Região: "PJe - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

CEGUEIRA MONOCULAR.

NÚCLEO FAMILIAR. bENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Pedra Azul, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2.

Informa a Agravante que teve indeferido o Benefício de Prestação Continuada LOAS -, a despeito de ser portador de cegueira monocular, sendo seu grau de instrução inapto ao ingresso no mercado de trabalho em função outra que não a anteriormente exercida de pedreiro.

Afirma, também, que reside com sua esposa e duas filhas, sendo o núcleo familiar beneficiado pelo Programa Bolsa-Família, o que denota a existência de miserabilidade apta ao deferimento do benefício, a fim de manter-se de forma minimamente digna. 3.

Da vulnerabilidade social - No caso concreto, o INSS indeferiu o BPC, na seara administrativa, por não vislumbrar o impedimento de longo prazo do Agravante, razão pela qual prescindível tecer maiores considerações acerca da miserabilidade do grupo familiar beneficiário do Programa Bolsa-Família, programa este que possui o objetivo de auxiliar famílias que estão em situação de pobreza e de extrema pobreza, com o pagamento de um valor em dinheiro de acordo com sua classe de salário. 4.

Do impedimento de longo prazo - Embora a prova pericial seja hodiernamente imprescindível em casos deste jaez, do exame dos fólios eletrônicos se extrai, indubitavelmente, que o Agravante é portador de cegueira monocular (olho esquerdo impraticável eviscerado), o que, no caso concreto, inviabiliza o exercício de atividade laboral, eis que levando-se em conta que o Agravante desenvolve atividade campesina e braçal, é certo que a aludida cegueira o impedirá de exercer com afinco seu labor, o que redundará na efetiva e inegável dificuldade de sustento próprio e familiar. 5.

Outrossim, é de se levar em conta que a cegueira monocular é considerada patologia do SUS e que, dentro desse panorama, se enquadra o Agravante no conceito hodierno de deficiente físico.

Assim, deve-se considerar a incapacidade do Agravante de longo prazo, mormente levando em consideração suas características pessoais e o impacto da deficiência na atividade que o possibilitava o sustento. 6.

Agravo de instrumento provido para, ratificando a liminar deferida, determinar ao INSS que conceda, em favor do Agravante, o BPC.(TRF-1 - AI: 10195021020184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 09/10/2019, PRIMEIRA TURMA). Ora, a própria jurisprudência nacional vem reconhecendo que a cegueira em um dos olhos se consubstancia em um elemento limitador da capacidade do indivíduo que pode se agravar com o passar dos anos, comprometendo sua vida em sociedade.

Não por outro motivo, foi editada a Lei 14.126/2021, que reconheceu como deficientes os portadores de visão monocular.

Eis o que dispõe o art. 1º do Diploma Legal em liça. "Art. 1º.

Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único.

O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.” Sob tais perspectivas, considero que o fato de a parte demandante ter eventualmente exercido atividade laboral e/ou recolhido contribuição previdenciária quando já era portadora da patologia incapacitante elencada não afeta o direito ao benefício pleiteado, eis que a Súmula 72 da TNU considera possível o recebimento de benefícios por incapacidade até mesmo no que se refere aos períodos em que a parte requerente tenha exercido atividade remunerada vinculada ao RGPS.

Eis a íntegra do verbete mencionado: "Súmula 72/TNU - É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". Por fim, é de bom alvitre asseverar que o judicante não está adstrito às conclusões do laudo pericial para a formação de sua convicção, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos, além dos aspectos sociais e subjetivos peculiares de cada jurisdicionado para decidir se há ou não deficiência e incapacidade (ou impedimento) de longo prazo. Por todo o exposto, entendo que a reforma da sentença vergastada, com a procedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, é de rigor.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeira instância, para condenar o INSS a conceder à parte postulante o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo (04/09/2020 - evento 01, documento 14) e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da perícia judicial (12/02/2025 - evento 18). Deverá ser respeitada a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos dos atrasados devidos, inclusas as doze parcelas vincendas, até o ajuizamento da ação.

Os valores em atraso serão corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Deixo de condenar a parte postulante ao pagamento de honorários advocatícios, eis que vencedora na causa.

Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes.

Transitado em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para o cumprimento do julgado. 6.

Nesse sentido, em que pese a alegada divergência jurisprudencial, divergir das conclusões do acórdão recorrido sobre a existência ou não da incapacidade, bem como eventualmente, de sua extensão, profundidade e duração, implicaria em necessidade de reexame do material probatório constante do processo. 7.

Nesse sentido, eventual pretensão de se proceder à reanálise incapacidade ou capacidade laborativa implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 8.

Nesse sentido, já entendeu a TNU pela aplicação da Súmula 42.

Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR.

PERÍCIA QUE INDICA A CAPACIDADE PARA O LABOR.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O DA ORIGEM.

A TURMA RECURSAL, EM SUA ANÁLISE SOBERANA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ENTENDEU QUE NÃO ERA PASSÍVEL, NO CASO CONCRETO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA RETRATADA NA PERÍCIA MÉDICA, ALIADA AO FATO DE QUE A CEGUEIRA MONOCULAR EXISTE DESDE A INFÂNCIA E NÃO IMPEDIU O AUTOR DE ADENTRAR NO MERCADO DE TRABALHO E AINDA PERMANECER NELE ATÉ A DATA DA PERÍCIA.

A ALTERAÇÃO DO JULGADO DEMANDARIA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.

PEDILEF NÃO ADMITIDO COM BASE NA QUESTÃO DE ORDEM 22 E NA SÚMULA 42, AMBAS DA TNU. (TNU, PEDILEF 1011209-47.2021.4.01.4300, Juíza Federal Relatora: Carmen Elizangela Dias Moreira DE Resende, Data da Publicação: 19/04/2024). (GRIFO NOSSO) 9.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com base no art. 14, V, "c" e "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 10.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
12/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2025 19:21

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
06/08/2025 20:28

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/07/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007822-92.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: CHRISTIANI SILVA DE ALMEIDA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA (OAB RJ170973) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 27/06/2025.
30/06/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/06/2025 11:45

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABGES
25/06/2025 11:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 10:00

Juntada de Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/06/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:16

Conhecido o recurso e provido
12/06/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/05/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/04/2025 16:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 14:57

Conclusos para julgamento
06/04/2025 21:24

Juntada de Petição
06/04/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/03/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:54

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/01/2025 20:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CHRISTIANI SILVA DE ALMEIDA ROCHA <br/> Data: 12/02/2025 às 13:15. <br/> Local: Consultório do Dr. ANDERSON PUREZA - COEV Itaboraí (CLÍNICA DE OLHOS ESPAÇO VISÃO).Avenida Luiz Fernando de Olive
09/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/01/2025 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
08/12/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/12/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/12/2024 17:15

Juntada de Petição
06/12/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:17

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2024 08:33

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/10/2024 14:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/10/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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