15/09/2025 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 23:49

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/08/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007680-79.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: RAFAEL DA SILVA MATOSADVOGADO(A): ISAIAS SANTOS DE AZEVEDO (OAB RJ201054) DESPACHO/DECISÃO I - evento 19, PET1 - Recebo a petição como emenda à inicial.

Proceda-se às alterações cadastrais para inclusão da corré no polo passivo da demanda. Após, CITE-SE RAYSSA DE SANTA RITA NUNES no endereço informado pela parte autora.

Com a vinda da contestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, conforme determina o art. 178, II, do CPC.

II - A Medida Provisória nº 871/2019, a legislação passou a exigir expressamente a comprovação da união estável, e da dependência econômica, por meio de início de prova material que seja contemporânea aos fatos.

Com a conversão da MP na Lei nº 13.846/19, a exigência legal para a apresentação da prova tornou-se mais rigorosa, e a atual redação do §5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 estipula a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos, gerada em um período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito do instituidor da pensão.

Portanto, para óbitos ocorridos antes da citada Medida Provisória, é exigida a apresentação de prova documental (art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99); se o falecimento aconteceu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é essencial apresentar início de prova material contemporânea aos fatos; e, se o falecimento ocorreu após 18/06/2019, esse início de prova material deve ter sido produzido em um intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do falecimento.

Ante ao exposto, intime-se a parte autora para que apresente início de prova material (comprovantes de residência) produzido em um intervalo de tempo não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do falecimento.

PRAZO 5 DIAS.

Com a vinda da contestação, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de designação de Audiência de Instrução e Julgamento.
15/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:24

Determinada a intimação
31/07/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007680-79.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: RAFAEL DA SILVA MATOSADVOGADO(A): ISAIAS SANTOS DE AZEVEDO (OAB RJ201054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por RAFAEL DA SILVA MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de Pensão por Morte NB: 224.908.322-8, instituído por BERNARDETE FERNANDES DE SANTA RIA, falecido(a) em 20/02/2024 (evento 7, CERTOBT7), na qualidade de companheiro.

O requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia ré sob o fundamento de "Falta de qualidade de dependente - companheira" (fl. 47 - evento 1, PROCADM20).

DECIDO.

Da análise da certidão de óbito (evento 7, CERTOBT7), consta informação de que o de cujus deixou 2 (dois) filhos maiores, SENDO UM (01) MENOR.

Portanto, o(a) filho(a) menor do de cujus deve necessariamente integrar a presente relação processual, pois sua esfera jurídica poderá ser afetada por futura decisão de mérito.

Posto isso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, promovendo a inclusão do(a) filho(a) menor do falecido no polo passivo da relação processual, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, informando todos os dados pessoais que dele dispuser, bem como o seu endereço completo para citação.

Decorrido o prazo, atendido ou não, voltem-me conclusos.
17/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2025 17:17

Convertido o Julgamento em Diligência
30/04/2025 17:19

Conclusos para julgamento
26/04/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2025 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 18:03

Determinada a citação
14/03/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:49

Determinada a intimação
22/11/2024 14:57

Juntada de Petição
21/11/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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