16/09/2025 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 16:49

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
16/09/2025 16:49

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002657-27.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: VALERIA DE SOUZA LUTOADVOGADO(A): FABRICIO DE ALMEIDA (OAB RJ157381)SENTENÇADiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6º, § 5o, da Lei 12.016, de 2009, e dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC/15.

Sem honorários advocatícios, nos termos das súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal.

Condeno o Impetrante nas custas processuais, ficando suspenso o pagamento em virtude da gratuidade de justiça deferida (Evento 04), nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15.

Interposta Apelação, entendo não ser o caso de exercício do juízo de retratação, previsto no art. 331, 2ª parte, do CPC/2015, e determino, desde já, a citação do réu para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, §1º, do CPC/2015.

Apresentadas as contrarrazões ao recurso, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Não sendo interposta Apelação, certifique a Secretaria, oportunamente, o trânsito em julgado, intimando o réu (art. 331, §3º, do CPC/2015).

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
25/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 09:04

Denegada a Segurança
22/07/2025 14:56

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002657-27.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: VALERIA DE SOUZA LUTOADVOGADO(A): FABRICIO DE ALMEIDA (OAB RJ157381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por VALERIA DE SOUZA LUTO, contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELFORD ROXO, objetivando que a autoridade coatora seja compelida concluir o julgamento do requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 30/1/2025 - Evento 01, PROC12.

Inicial, documentos e documentação comprobatória de hipossuficiência anexados (Evento 1).

Gratuidade de justiça deferida no Evento 04.

O INSS manifestou-se no Evento 17.

Manifestação do MPF no Evento 23.

Declinada a competência no Evento 25. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, firmo a competência deste Juízo para o prosseguimento do feito. Convém destacar que o mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade administrativa que detém competência para a prática do ato que o impetrante discute judicialmente.

Assim, a autoridade apontada como coatora deve ter poderes para cumprir as determinações emanadas do juízo no caso de deferimento do pedido do impetrante.

Da análise do detalhamento do COMPROVANTE DO PROTOCOLO - PROC8, restou verificado que a Unidade Responsável pelo processo administrativo aduzido na peça exordial é a Central de Análise do INSS.

Conforme disposto no art. 1º da Resolução INSS nº 661/2018, as Centrais de Análise da Previdência Social são subordinadas às respectivas Superintendências Regionais.

Importante salientar que a Superintendência Regional Sudeste III, abrange as Gerências Executivas situadas no Estado do Rio de Janeiro, dentre elas a Gerência Executiva de Duque de Caxias constante na peça exordial, conforme disposto no Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022 e da Portaria PRES/INSS Nº 1.429, de 21 de março de 2022.

Assim, observo que o requerimento administrativo referente a “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência” está em trâmite junto à Superintendência Regional Sudeste III localizada no Município do Rio de Janeiro, e não na APS de Belford Roxo.

Saliento que o art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, relaciona os requisitos da petição inicial do mandado de segurança, competindo ao Impetrante a indicação da autoridade coatora e da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

A identificação da Autoridade Impetrada deve ser explícita, propiciando a correlação entre o ato impugnado e a autoridade que o praticou ou se absteve de praticá-lo.

Isto posto, considerando o princípio da cooperação processual e do efetivo contraditório, nos termos dos artigos 6º ao 10º, do CPC/15, INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o polo passivo da presente demanda, requerendo o que entender pertinente ao bom andamento do feito.

Este juízo tem adotado o entendimento jurisprudencial de que é facultado ao impetrante optar pelo ajuizamento do Mandado de Segurança no juízo de seu domicílio ou no domicílio funcional da autoridade coatora (STJ, CC 151.353/DF, DJe 05/03/2018; AgInt no CC 153.878/DF, DJe 19/06/2018; AgInt no CC 154.470/DF, DJe 18/04/2018; AgInt no CC 153.138/DF, DJe 22/2/2018; AgInt no CC 153.724/DF, DJe 16/2/2018; AgInt no CC 150.269/AL, DJe 22/6/2017).

Assim, tendo em vista o domicílio da impetrante no Município de Duque de Caxias, e considerando a faculdade do art. 109, § 2º, CF/88, esclareça também a impetrante se opta pela tramitação do presente mandamus no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio funcional da autoridade coatora.

P.I.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal Titular JRJ14793
17/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:13

Determinada a intimação
16/06/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA05F para RJDCA02S)
12/06/2025 13:57

Alterado o assunto processual
12/06/2025 13:26

Declarada incompetência
11/06/2025 19:14

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 09:26

Determinada a intimação
28/04/2025 20:53

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:05

Determinada a intimação
24/03/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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