09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 10:55

Juntada de Petição
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 17:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR02G02)
20/08/2025 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003278-09.2024.4.02.5005/ESAUTOR: GESSIMAR PEREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇA4.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) reconhecer como tempo especial o período de 27/07/1998 a 27/04/1995, com a conversão em tempo comum mediante o fator 1,4; b) reconhecer o período de 02/11/1981 a 30/06/1988 como de efetivo exercício de atividade rural desempenhada pelo autor na condição de segurado especial; c) considerar a integralidade do vínculo empregatício de 02/01/2008 a 31/05/2011 (Panificadora Pão Nosso Ltda) para fins de carência e tempo de contribuição; d) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 03/04/2024; e) pagar as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

Deixo de reconhecer os períodos de 28/04/1995 a 25/09/1996 e de 17/03/1997 a 31/08/1999 como tempo especial e o período de 02/11/1979 a 01/11/1981 como tempo de atividade rural na condição de segurado especial. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
25/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 13:54

Julgado procedente em parte o pedido
20/01/2025 14:37

Conclusos para julgamento
17/12/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/09/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:56

Determinada a intimação
13/09/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:03

Determinada a intimação
05/08/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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