19/08/2025 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
03/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 19:47

Juntada de Petição
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
16/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066881-30.2022.4.02.5101/RJAUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASINTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para declarar 16/3/2022 como termo inicial dos encargos moratórios pertinentes à multa aplicada por meio do auto de infração nº 638.000.1634.489503 da ANP.

O valor da sanção pecuniária deverá ser aferido em cumprimento de sentença, ocasião em que também se observarão os índices e patamares dos encargos moratórios fixados administrativamente pela ANP ao impor a multa, bem como os valores depositados pela parte autora.

Como a parte autora sucumbiu na maior parte de seus pedidos, na forma do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora menos o valor atualizado da causa.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
13/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:34

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
27/03/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/03/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:09

Decisão interlocutória
21/02/2025 11:23

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
13/02/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
27/11/2024 19:19

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:20

Determinada a intimação
24/10/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/09/2024 16:35

Juntada de Petição
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/09/2024 10:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
27/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:53

Decisão interlocutória
28/06/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
05/06/2024 20:48

Juntada de Petição
28/05/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/05/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
16/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:36

Determinada a intimação
16/05/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/04/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/04/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/04/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
04/04/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:26

Determinada a intimação
08/03/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/02/2024 16:48

Juntada de Petição
05/02/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
17/01/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:53

Determinada a intimação
16/01/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 12:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/01/2024 12:37

Juntado(a)
27/11/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/11/2023 17:07

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2023 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/10/2023 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/10/2023 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/10/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:04

Determinada a intimação
22/09/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/08/2023 15:49

Juntada de Petição
21/08/2023 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
19/07/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:34

Determinada a intimação
17/07/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 23:58

Juntada de Petição
04/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/05/2023 22:22

Juntada de Petição
03/05/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/03/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 11:57

Despacho
15/02/2023 19:24

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/11/2022 11:38

Juntada de Petição
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2022 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/11/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:12

Despacho
03/11/2022 16:12

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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