TRF2 - 5001152-02.2019.4.02.5121

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CORDEIRO

CPF *99.***.*10-10

Advogados

ALEXANDRE MARTIRE LOPES

OAB: 100387/RJ

CPF *71.***.*41-94

ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO

OAB: 131944/RJ

CPF *08.***.*95-37

MARCILIO MARTINS REGO

OAB: 132530/RJ

CPF *69.***.*68-90

Polo Passivo

Partes

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0001-16

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 11:47

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO43

  • 01/08/2025 11:44

    Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

  • 01/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 02/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 61

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5001152-02.2019.4.02.5121/RJ RECORRIDO: ANTONIO CORDEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387)ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO (OAB RJ131944)ADVOGADO(A): MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

    O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

    Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

    No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.    

  • 30/06/2025 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 30/06/2025 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 30/06/2025 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 08:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 16:01

    Juntada de Petição

  • 27/06/2025 15:16

    Negado seguimento a Recurso

  • 26/06/2025 14:05

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 26/06/2025 14:05

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/04/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 19/04/2024 03:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 18/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 11/04/2024 13:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 08/04/2024 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/04/2024 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/04/2024 18:45

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 05/04/2024 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/04/2024 15:11

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/03/2024 11:11

    Juntada de Petição

  • 13/07/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 03:48

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 14/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 04/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/08/2020 18:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/08/2020 18:54

    Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 23/07/2020 14:13

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

  • 02/10/2019 01:22

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 09/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

  • 07/09/2019 01:16

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

  • 30/08/2019 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/08/2019 17:06

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 08/07/2019 18:27

    Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES

  • 06/07/2019 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 02/07/2019 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 17/06/2019 21:27

    Juntada de Petição

  • 11/06/2019 10:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

  • 05/06/2019 14:35

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

  • 05/06/2019 12:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/06/2019 12:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/06/2019 14:58

    Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

  • 04/06/2019 14:47

    Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade

  • 04/06/2019 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária

  • 04/06/2019 14:28

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária<br>Data da sessão: <b>04/06/2019 14:05:00</b><br>Sequencial: 12

  • 22/05/2019 12:35

    Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

  • 21/05/2019 14:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 18

  • 20/05/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

  • 14/05/2019 18:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174

  • 10/05/2019 13:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/05/2019 13:24

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 09/05/2019 11:12

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 06/05/2019 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 05/05/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 25/04/2019 21:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/04/2019 21:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/04/2019 21:15

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

  • 10/04/2019 10:40

    Autos com Juiz para Sentença

  • 14/03/2019 15:43

    Juntada de Petição

  • 14/03/2019 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/03/2019 02:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/03/2019 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 28/02/2019 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/02/2019 17:15

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/02/2019 17:15

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 23/02/2019 23:52

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 18/02/2019 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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