18/09/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010365-29.2018.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE ABREUADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque.

Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. 4) Em caso inércia do autor, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 5) Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. 6) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. 7) Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para aplicação de novas medidas coercitivas.
29/08/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:17

Determinada a intimação
29/08/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 14:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 13:00

Determinada a intimação
11/07/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 19:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO34
10/07/2025 19:22

Transitado em Julgado
09/07/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010365-29.2018.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:52

Juntada de Petição
27/06/2025 15:16

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 14:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
05/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 12:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/04/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 15:54

Juntada de Petição
13/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 03:48

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
16/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48
06/08/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2020 18:20

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/07/2020 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
28/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
01/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
22/05/2019 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2019 17:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/05/2019 13:33

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
10/05/2019 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/05/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
11/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
09/04/2019 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019
04/04/2019 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
01/04/2019 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2019 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/03/2019 18:37

Juntada - Julgamento
28/03/2019 17:51

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
27/03/2019 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
27/03/2019 16:12

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/03/2019 SEQ: 7
26/02/2019 13:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
26/02/2019 13:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
25/02/2019 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2019 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
23/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
20/02/2019 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2019 16:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/02/2019 15:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2019 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/02/2019 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
13/02/2019 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2019 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/02/2019 15:39

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
13/02/2019 12:51

Autos com Juiz para Sentença
13/02/2019 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/01/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
15/01/2019 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2019 11:10

Despacho/Decisão - de Expediente
15/01/2019 10:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/08/2018 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2018 12:02

Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - 06/08/2018 até 17/08/2018
29/07/2018 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
19/07/2018 13:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/07/2018 13:38

Despacho/Decisão - Determina Citação
13/07/2018 10:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
13/07/2018 10:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
13/07/2018 10:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/07/2018 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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