16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 15:11

Decisão interlocutória
27/08/2025 12:17

Juntado(a)
14/08/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5103387-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO CESAR PEIXOTOADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento 23: "(...) 2.

Intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, e apresentar planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. (...)"
25/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 14:55

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103387-34.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO CESAR PEIXOTOADVOGADO(A): ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.
18/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 15:14

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/05/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/03/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:37

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 09:12

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/02/2025 09:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:59

Determinada a intimação
21/01/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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