TRF2 - 5070766-81.2024.4.02.5101
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-25 processada no TRF2 com o no. 51661476420254029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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23/08/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-25 processada no TRF2 com o no. 51661476420254029666/TRF (MARCELO SOUZA SERAPIAO)
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21/08/2025 14:01
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-25
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20/08/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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05/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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04/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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01/08/2025 18:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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01/08/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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01/08/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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01/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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01/08/2025 16:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-25
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18/07/2025 16:30
Despacho
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18/07/2025 14:03
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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17/07/2025 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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16/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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14/07/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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14/07/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070766-81.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCELO SOUZA SERAPIAOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 01. Promova a Secretaria a alteração da classe do processo para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)". 02. O patrono da parte exequente requer seja realizado o destaque de seus honorários contratuais no montante de 20% (vinte por cento) do proveito econômico. 03.
Nos termos do art 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, o destaque de honorários deve ser precedido de juntada aos autos do contrato de honorários antes de expedida a requisição de pagamento, bem como a comprovação de que não houve pagamento prévio pelo contratante. 03.
Consta dos autos o contrato de honorários, mas não a comprovação de ausência de pagamento prévio. 04.
Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos declaração do beneficiário da requisição de pagamento de que não houve pagamento prévio de qualquer valor a título de honorários advocatícios, bem como para que apresente as declarações completas de ajuste de imposto de renda do período sobre o qual pretende as restituições. 05.
Após, intime-se a União na forma do art. 535 do CPC. 06.
Apresentada impugnação, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para decisão. 07.
Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório. -
10/07/2025 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 20:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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30/06/2025 17:05
Despacho
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26/06/2025 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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08/06/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/05/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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26/05/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070766-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCELO SOUZA SERAPIAOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, requerendo o que entender de direito. -
17/05/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2025 20:56
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 10:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF11
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16/05/2025 09:38
Transitado em Julgado
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16/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2025 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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03/04/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 15:32
Negado seguimento a Recurso
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03/04/2025 10:57
Conclusos para decisão de admissibilidade
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03/04/2025 10:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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15/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/01/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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28/01/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/01/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/01/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/01/2025 16:27
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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27/01/2025 11:43
Conclusos para decisão de admissibilidade
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24/01/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/12/2024 07:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/12/2024 07:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/12/2024 10:29
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
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03/12/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/12/2024 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/12/2024 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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02/12/2024 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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02/12/2024 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/12/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2024 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/11/2024 15:22
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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27/11/2024 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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27/11/2024 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 115
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27/11/2024 00:00
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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21/11/2024 14:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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21/11/2024 14:46
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 18
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21/11/2024 11:32
Juntada de Petição
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19/11/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/11/2024 17:54
Juntada de Certidão
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18/11/2024 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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21/10/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/10/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/10/2024 17:28
Julgado improcedente o pedido
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21/10/2024 16:10
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 13:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
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14/10/2024 17:47
Juntada de Petição
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11/10/2024 13:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/10/2024 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2024 17:32
Determinada a intimação
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11/09/2024 14:14
Conclusos para decisão/despacho
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11/09/2024 13:59
Juntado(a)
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11/09/2024 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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