22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:24

Despacho
12/08/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 11:29

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 49
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000738-21.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: ELZENY ARAUJO XAVIERADVOGADO(A): LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (OAB RJ146013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 22/07/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000738-21.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: ELZENY ARAUJO XAVIERADVOGADO(A): LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (OAB RJ146013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 21/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000738-21.2025.4.02.5112/RJAUTOR: ELZENY ARAUJO XAVIERADVOGADO(A): LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (OAB RJ146013)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de ELZENY ARAUJO XAVIER, auxílio por incapacidade temporária desde a data de realização do requerimento administrativo (DIB em 02/01/2025), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, na data desta sentença.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 15:36

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000738-21.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: ELZENY ARAUJO XAVIERADVOGADO(A): LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (OAB RJ146013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 01/07/2025 - PETIÇÃO
01/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000738-21.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: ELZENY ARAUJO XAVIERADVOGADO(A): LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA (OAB RJ146013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL
18/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
18/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2025 09:48

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 09:39

Juntada de Petição
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
28/03/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 08:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELZENY ARAUJO XAVIER <br/> Data: 13/05/2025 às 10:50. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: B
13/03/2025 12:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
13/03/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 17:39

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 21:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 21:38

Despacho
25/02/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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