18/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112191-88.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SEBASTIAO JOSE DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANA SOARES DUARTE MOREIRA (OAB RJ207803)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 209.940.475- 0) em favor da parte autora, com DIB em 13/12/2023, assegurando seu recebimento vitalício, eis que o autor tinha mais de 44 anos de idade na data do óbito, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 6 da Lei nº 8.213/91.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/DJ.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB, vinculada à Gerência-Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação do benefício, conforme mencionado acima.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
16/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:41

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112191-88.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ANDREA DAQUER BARSOTTIAUTOR: SEBASTIAO JOSE DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANA SOARES DUARTE MOREIRA (OAB RJ207803)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 26/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:27

Audiência de Instrução realizada - Local Sala Audiência 18ª VF - 17/06/2025 13:45. Refer. Evento 20
05/06/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/05/2025 18:18

Audiência de Instrução designada - Local Sala Audiência 18ª VF - 17/06/2025 13:45
10/05/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2025 07:31

Determinada a intimação
31/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 20/03/2025 14:30:37)
19/03/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/01/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:34

Não Concedida a tutela provisória
07/01/2025 15:38

Juntada de peças digitalizadas
07/01/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 15:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/01/2025 15:25

Juntada de peças digitalizadas
23/12/2024 19:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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