13/08/2025 15:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
13/08/2025 15:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
13/08/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
12/08/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
31/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 11:30

Recebido o recurso de Apelação
31/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
24/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018061-81.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ARTHUR HENRIQUE SILVA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CIDINEI RODRIGUES NUNES (OAB ES027678)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: MONIQUE GOMES FERREIRA (Pais)ADVOGADO(A): CIDINEI RODRIGUES NUNES (OAB ES027678)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:13

Concedida a Segurança
22/07/2025 17:13

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 4
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5018061-81.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ARTHUR HENRIQUE SILVA FERREIRAADVOGADO(A): CIDINEI RODRIGUES NUNES (OAB ES027678)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
26/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:52

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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