19/09/2025 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
27/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014714-40.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: JULIANA BECALLI DA CONCEICAO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)IMPETRANTE: TANIA REGINA BECALLI DA CONCEICAO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) DESPACHO/DECISÃO Foram os autos redistribuídos para este Juízo em razão da incompetência do órgão jurisdicional originário (evento 11, DESPADEC1).

Nada obstante, verifico que, quando intimada para regularizar sua representação processual (evento 4, DESPADEC1), a parte autora juntou "Termo de Compromisso de Guarda" a fim de comprovar os poderes de representação de Juliana Becalli da Conceição.

Ocorre que o referido Termo de Guarda foi concedido no ano de 2010, quando a autora possuia 17 anos.

Apesar de se ter cadastrado nos autos a condição de "civilmente incapaz" no momento do protocolo do processo, a alegada incapacidade não foi esclarecida na narrativa da inicial, tampouco comprovada nos documentos anexos.

Ainda que o objeto da demanda diga respeito a Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência, na ausência de prova em contrário (v.g., interdição/curatela), a pessoa com deficiência é considerada pessoa plenamente capaz desde o marco do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que alterou os artigos 3º e 4º do Código Civil. Nesse sentido, por ser a parte autora maior de 18 anos, o Termo de Guarda não é hábil a, atualmente, conferir poderes de representação à sua antiga guardiã.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. esclarecer a sua alegada incapacidade; 2. informar a (in)existência de processo de interdição/curatela; 3. regularizar a sua representação processual.

Após, voltem os autos conclusos.
26/08/2025 15:08

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
26/08/2025 15:08

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
26/08/2025 15:08

Determinada a intimação
20/08/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05F para ESVIT01S)
20/08/2025 11:19

Alterado o assunto processual
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/07/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014714-40.2025.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: JULIANA BECALLI DA CONCEICAO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)IMPETRANTE: TANIA REGINA BECALLI DA CONCEICAO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)DESPACHO/DECISÃODECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e DETERMINO redistribuição dos autos a imediata redistribuição dos autos a uma das Varas Federais competentes (1ª, 2ª e 6ª Varas Federais Cíveis de Vitória). Altere-se, sendo o caso, a classe e o assunto cadastrados, a fim de viabilizar a redistribuição.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, rematam-se os autos.
26/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:52

Convertido o Julgamento em Diligência
23/06/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
23/05/2025 15:21

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
23/05/2025 15:21

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual
23/05/2025 15:21

Determinada a intimação
23/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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