08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
29/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 112
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
23/06/2025 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
23/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
23/06/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:00

Expedição de Alvará
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004687-31.2021.4.02.5003/ES EXEQUENTE: NICE DE JESUS COSTAADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos cálculos apresentados que as partes se contrapõem no tocante à base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais.

A parte autora pugna pela aplicação do tema 1.050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por outro lado, o INSS alega que, por não ter natureza jurídica de benefício previdenciário, o valor descontado do seguro-desemprego não deve ser incluso na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não se aplicando o tema citado.

Sem adentrar em minúcias quanto à natureza jurídica do seguro-desemprego, há de se observar a literalidade do tema 1.050 do STJ, que fixou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Aufere-se que o termo inicial para definir a aplicação do tema é a CITAÇÃO. No caso dos autos, a citação do INSS ocorreu em 23/01/2022 (evento 5), por sua vez, o pagamento do seguro-desemprego se deu entre 28/09/2019 a 26/01.2020.

Desse modo, impossível a aplicação do tema 1.050 do STJ, tendo em vista que o adimplemento ocorreu muito antes da citação do réu, não havendo que se falar em redução indevida da base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Traçadas as devidas considerações, acolho a impugnação apresentada pelo INSS no evento 66, PLAN5 e rejeitos os argumentos suscitados pela autora no evento 70, PET1.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor do excesso de execução (R$ 898,28), que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Considerando ter sido o ofício requisitório cadastrado com base nos valores ora homologados, o decurso do prazo informado nos eventos 93 e 94 e ante a ausência de impugnação das partes quanto ao requisitório do evento 84, REQPAGAM1, determino a suspensão do processo até a confirmação do depósito do precatório nº 5011458-23.2025.4.02.9388.

Com a comprovação, expeçam-se os respectivos alvarás e intimem-se os beneficiários. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista o depósito da requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais (evento 100, DEMTRANSF1), expeça-se o respectivo alvará de levantamento e intime-se o beneficiário.
16/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:50

Determinada a intimação
16/06/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:54

Juntada de Petição
30/05/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/05/2025 09:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5016192-40.2025.4.02.9445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
29/05/2025 09:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5016191-55.2025.4.02.9445/TRF (LUIZA GOVEIA RIGONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
20/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:26

Determinada a intimação
20/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 85
24/04/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 85 e 86
07/04/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/04/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-76 processada no TRF2 com o no. 50161924020254029445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
02/04/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-76 processada no TRF2 com o no. 50161915520254029445/TRF (LUIZA GOVEIA RIGONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
02/04/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-76 processada no TRF2 com o no. 50114582320254029388/TRF (NICE DE JESUS COSTA)
01/04/2025 16:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-76
01/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE
01/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE
01/04/2025 16:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-76
01/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 14:57

Determinada a intimação
31/03/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/03/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/03/2025 08:30

Determinada a intimação
18/03/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/02/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/02/2025 21:44

Determinada a intimação
10/02/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 13:26

Juntada de Petição
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/08/2024 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 16:03

Determinada a intimação
01/08/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 20:54

Juntada de Petição
15/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/04/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 14:53

Determinada a intimação
11/04/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 14:14

Transitado em Julgado - Data: 08/03/2024
08/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/01/2024 10:15

Juntada de Petição
11/01/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
11/12/2023 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/12/2023 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2023 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/12/2023 08:07

Julgado procedente o pedido
08/12/2023 16:43

Conclusos para julgamento
08/11/2023 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/11/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/10/2023 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2023 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 09:52

Juntada de Petição
29/06/2023 13:25

Juntada de Petição
14/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2023 15:33

Determinada a intimação
08/05/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/12/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
29/11/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:05

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/08/2022 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/07/2022 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/06/2022 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
13/06/2022 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
30/05/2022 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2022 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2022 20:22

Determinada a intimação
30/05/2022 13:42

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2022 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2022 21:57

Determinada a intimação
08/03/2022 09:38

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/01/2022 17:27

Juntada de Petição
23/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/01/2022 19:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2022 19:55

Determinada a citação
10/01/2022 13:47

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00