29/07/2025 14:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
29/07/2025 07:51

Juntada de Petição
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013479-38.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LORENZO DA SILVA SANTOS CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: MARCIA DE SOUZA SANTOS CRUZ (Pais)ADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
02/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 15:55

Recebido o recurso de Apelação
02/07/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013479-38.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: LORENZO DA SILVA SANTOS CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: MARCIA DE SOUZA SANTOS CRUZ (Pais)ADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 14:00

Concedida a Segurança
24/06/2025 18:35

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/06/2025 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 14
03/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:37

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 18:07

Determinada a intimação
20/05/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT05F)
20/05/2025 17:26

Alterado o assunto processual
20/05/2025 17:12

Declarada incompetência
15/05/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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