TRF2 - 5056939-66.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056939-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANA CORREIA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO ALVES (OAB RJ187097) DESPACHO/DECISÃO FABIANA CORREIA DOS SANTOS ajuíza ação de procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas de contrato de financiamento habitacional.

Requer, ainda, a revisão de cláusulas contratuais, a declaração de sua nulidade e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

A autora alega ter celebrado, em 17 de agosto de 2024, contrato de promessa de compra e venda com a construtora para aquisição de imóvel no empreendimento "Residencial My Jacarepaguá Mood", no valor de R$ 219.502,09.

Posteriormente, em 24 de setembro de 2024, firmou com a CEF o contrato de financiamento habitacional nº 8.7877.2104303-1, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no valor de R$ 141.268,97.

Sustenta que sua situação financeira se deteriorou, tornando a manutenção do contrato inviável.

Afirma que as parcelas do financiamento, no valor de R$ 1.229,61, comprometem aproximadamente 79% de sua renda líquida mensal de R$ 1.555,51, configurando onerosidade excessiva.

Argumenta, de forma genérica, a existência de cláusulas abusivas, ausência de transparência e violação da boa-fé objetiva por parte das rés, que não teriam oferecido alternativas para a renegociação do débito após notificação extrajudicial.

Pede a concessão de gratuidade de justiça e, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais. É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com base no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada e dos documentos que indicam a renda da autora.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

No caso, não se vislumbra a presença do primeiro requisito.

A autora fundamenta seu pedido em alegações genéricas de onerosidade excessiva, abusividade de cláusulas, falta de transparência e violação da boa-fé.

Contudo, não especifica quais encargos seriam "excessivamente onerosos", quais cláusulas seriam "abusivas", nem detalha em que consistiu a alegada falta de transparência ou a violação ao dever de lealdade contratual.

Os contratos foram firmados por livre manifestação de vontade da autora, que, ao assiná-los, anuiu com seus termos e condições.

Prevalece, em cognição sumária, o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites do que foi pactuado.

A dificuldade financeira superveniente, por si só, não autoriza a suspensão unilateral das obrigações contratuais, especialmente sem a demonstração inequívoca de ilegalidade ou abusividade na avença.

A simples notificação extrajudicial enviada às rés com o intuito de renegociar o contrato não gera, para a autora, um direito subjetivo à sua alteração ou à suspensão de sua exigibilidade.

A renegociação é uma faculdade das partes, não uma obrigação legalmente imposta à instituição financeira ou à construtora nas condições apresentadas.

A probabilidade do direito, portanto, não está demonstrada.

Por outro lado, antes de prosseguir com a análise do mérito, é imprescindível a adequação da petição inicial aos requisitos legais.

Dessa forma, a autora deverá emendar a inicial para: a) Discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, conforme exige o art. 330, § 2º, do CPC, aplicável às ações que visam à revisão de contratos de financiamento. b) Especificar o valor pretendido a título de indenização por danos morais, em observância ao art. 292, V, do CPC. c) Retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma do valor do contrato que se pretende revisar com o montante pretendido a título de danos morais, nos termos do art. 292, incisos II e VI, do CPC.

O valor do contrato de financiamento firmado com a CEF é de R$ 141.268,97 (cento e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme instrumento contratual.

Ante o exposto: DEFIRO a gratuidade de justiça.

Anote-se.

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência da probabilidade do direito.

DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos termos desta decisão, sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Intime-se.